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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL, A FIM DE VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO.
Autores:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/10/2021 NÃO 7425

Assunto:
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Palavras-Chave:
IMPLANTAÇÃO, TECNOLOGIAS, CONECTIVIDADE MÓVEL, QUINTA GERAÇÃO, 5G
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O VETO Nº 3/2023
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
PROJETO DE LEI ANEXADO AO VETO Nº 3/2023
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
3
DIRETORIA LEGISLATIVA
4
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
5
DIRETORIA LEGISLATIVA
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
8
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA
10
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
11
GABINETE - DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
12
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
13
GABINETE - DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
14
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
15
DIRETORIA LEGISLATIVA
16
DL - COMISSÕES
17
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
18
GABINETE - DEPUTADO GALO
19
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
20
GABINETE - DEPUTADO GALO
21
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
22
GABINETE - DEPUTADO GALO
23
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
24
GABINETE - DEPUTADO GALO
25
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
26
GABINETE - DEPUTADO GALO
27
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
28
DIRETORIA LEGISLATIVA
29
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
30
GABINETE - DEPUTADO GALO
31
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
32
DIRETORIA LEGISLATIVA
33
DL - COMISSÕES
34
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
35
GABINETE - DEPUTADO NELSON JUSTUS
36
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
37
GABINETE - DEPUTADO NELSON JUSTUS
38
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
39
GABINETE - DEPUTADO NELSON JUSTUS
40
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
41
DIRETORIA LEGISLATIVA
42
DL - COMISSÕES
43
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
44
GABINETE - DEPUTADO NATAN SPERAFICO
45
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
46
DIRETORIA LEGISLATIVA
47
ORDEM DO DIA
48
COMISSÃO DE REDAÇÃO
49
ORDEM DO DIA
50
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
51
DIRETORIA LEGISLATIVA
52
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
53
DL - AUTUAÇÃO
54
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
55
GABINETE - DEPUTADA FLAVIA FRANCISCHINI
56
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
57
DIRETORIA LEGISLATIVA
58
ORDEM DO DIA
59
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/10/2021 13/10/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 7/10/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/10/2021 13/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/10/2021 18/10/2021
Ação: Data:
AUTUADO 13/10/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 18/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2021 26/10/2021
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 26/10/2021
Anexo:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2021 26/10/2021
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/11/2021 7/12/2021
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/11/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2021 8/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 8/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 8/12/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 14/12/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBT. GERAL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/1/2022 7/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/1/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 5/1/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/2/2022 8/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/3/2022 14/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2022 15/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2022 15/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2022 17/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/3/2022
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/3/2022 21/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/4/2022 5/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 1/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 1/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/4/2022 6/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/4/2022 6/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/4/2022 7/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/4/2022 7/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/4/2022 7/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/4/2022 7/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/4/2022 7/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/4/2022 7/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2022 11/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2022 11/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2022 11/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/4/2022
Relator:
DEPUTADO GALO
Observação:
PARECER FAVORAVEL. APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2022 12/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/4/2022 18/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/4/2022 19/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2022 20/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/4/2022
Relator:
DEPUTADO GALO
Observação:
PARECER FAVORAVEL. APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/4/2022 25/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/4/2022 26/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022 2/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022 2/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022 25/5/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 2/5/2022
Observação:
CONCEDIDO VISTAS AOS DEPS. LUIZ FERNANDO GUERRA E TIAGO AMARAL.
 
Ação: Data:
AGUARDANDO PARECER 16/5/2022
Observação:
ADIADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2022 25/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 25/5/2022
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
FAVORÁVEL C/ COM EMENDA MODIFICATIVA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2022 25/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2022 25/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 25/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
FAVORÁVEL C/ EMENDA MODIFICATIVA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2022 25/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 25/5/2022
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARACER: FAVORÁVEL C/ EMENDA MODIFICATIVA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2022 25/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/5/2022 30/5/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/5/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/5/2022 18/10/2022
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/8/2022
Observação:
ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/8/2022
Observação:
ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 29/8/2022
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DA RELATORA
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/8/2022
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/10/2022
Observação:
ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/10/2022 18/10/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 18/10/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO NATAN SPERAFICO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/10/2022 25/10/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 18/10/2022
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - CONCEDIDO VISTA AOS DEPUTADOS HOMERO MARCHESE E EVANDRO ARAUJO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/10/2022
Relator:
DEPUTADO NATAN SPERAFICO
Observação:
PARECER FAVORAVEL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/10/2022 25/10/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 25/10/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 25/10/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 25/10/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2022 13/12/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 7/12/2022
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 12/12/2022
Observação:
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL E COM EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 13/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2022 13/12/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2022 14/12/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 14/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2022 16/12/2022
Ação: Data:
DESPACHO 16/12/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/12/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/12/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/12/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/12/2022 19/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/12/2022 13/2/2023
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 19/12/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DO PARANÁ, E-PROTOCOLO DIGITAL N° 19.856.348-0, NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 19/12/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 8/2/2023
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 8/2/2023
Anexo:
VETADO TOTALMENTE
 
Ação: Data:
DESPACHO 8/2/2023
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/2/2023 24/2/2023
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/2/2023
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/3/2023 7/3/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2023 7/3/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2023 7/3/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/3/2023 8/3/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/3/2023 13/3/2023
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL MANTIDO 13/3/2023
Observação:
SIM= 39 / NÃO= 8 / ABST.= 0 MANTIDO O VETO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/3/2023
 
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