Ementa: | ||||
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REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS MASSA RATINHO JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SOLICITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS QUE PROMOVAM A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -ICMS PARA O MEDICAMENTO TRIKAFTA OU QUALQUER OUTRO MEDICAMENTO QUE POSSUA SEUS MESMOS PRINCÍPIOS ATIVOS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
8/10/2021 | NÃO | 7441 | ||
Assunto: | ||||
IMPOSTOS |
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Palavras-Chave: | ||||
GOVERNADOR, ADOÇÃO, MEDIDA, LEGAL, ISENÇÃO, IMPOSTO, ICMS, MEDICAMENTO, TRIKAF, OUTRO MEDICAMENTO, MESMO, PRINCIPIO, ATIVO |
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Anotações: | ||||
E-PROTOCOLO 18.199.399-5 EM 14/10/2021.
RESPOSTA OF CEE/CC 1353/22 - LIDO NO EXPEDIENTE DE 16/05/2022. |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA REQUERIMENTO
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Local Atual: | ||||
COORDENADORIA DE EXPEDIENTE. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
REQUERIMENTO ARQUIVADO |
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