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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21015 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11159 de 19/4/2022
Ementa:
ASSEGURA A PLENA LIBERDADE E O DIREITO DE IR E VIR EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ E VEDA EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE SANITÁRIO.
Autores:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO CORONEL LEE, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
16/11/2021 SIM 8347

Assunto:
CONSTITUIÇÃO
Palavras-Chave:
DIREITO DE IR E VIR, EXIGÊNCIA PASSAPORTE SANITÁRIO
Anotações:
CCJ - SAÚDE PÚBLICA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA - FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 31/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 655/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 42/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 655/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 36/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 655/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 68/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 655/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
3
DIRETORIA LEGISLATIVA
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
DIRETORIA LEGISLATIVA
6
DL - REQUERIMENTOS
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
12
GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO
13
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
14
GABINETE - DEPUTADO ARILSON CHIORATO
15
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DL - COMISSÕES
18
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
19
GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
20
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
21
GABINETE - DEPUTADO ARILSON CHIORATO
22
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
23
DIRETORIA LEGISLATIVA
24
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
25
GABINETE - DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
26
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
27
GABINETE - DEPUTADO ARILSON CHIORATO
28
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
29
DIRETORIA LEGISLATIVA
30
DL - COMISSÕES
31
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS
32
GABINETE - DEPUTADO HOMERO MARCHESE
33
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS
34
DIRETORIA LEGISLATIVA
35
DL - COMISSÕES
36
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
37
GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
38
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
39
GABINETE - DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
40
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
41
DIRETORIA LEGISLATIVA
42
DL - COMISSÕES
43
ORDEM DO DIA
44
COMISSÃO DE REDAÇÃO
45
ORDEM DO DIA
46
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
47
DIRETORIA LEGISLATIVA
48
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
49
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/11/2021 17/11/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 16/11/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2021 17/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2021 22/11/2021
Ação: Data:
AUTUADO 17/11/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 17/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 18/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 18/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 18/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2021 8/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/2/2022 9/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/2/2022 9/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 9/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 9/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/2/2022 15/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2022 15/2/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 15/2/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2022 15/2/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 15/2/2022
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER FAVORAVEL NA FORMA DO SUBST. GERAL - APROVADO VENCIDOS DEPS. TADEU VENERI E CRISTINA SILVESTRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2022 18/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 15/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 22/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 22/2/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/2/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 22/2/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 22/2/2022
Relator:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 23/2/2022
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 23/2/2022
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO
 
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 23/2/2022
Relator:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/2/2022 23/2/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/2/2022
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO. O DEP. ARILSON CHIORATO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO - PREJUDICADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/2/2022 23/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/2/2022 25/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 23/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 23/2/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2022 7/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2022 7/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/3/2022 9/3/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 7/3/2022
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
PARECER FAVORÁVEL: CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO PROFESSOR LEMOS.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2022 9/3/2022
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 9/3/2022
Anexo:
PARECER CONTRÁRIO
Relator:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2022 9/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/3/2022
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO. O DEP. ARILSON CHIORATO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO - PREJUDICADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2022 23/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 10/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 22/3/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 22/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 22/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/3/2022 23/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/3/2022 23/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/3/2022 24/3/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 23/3/2022
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL: CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO ARILSON CHIORATO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/3/2022 24/3/2022
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 24/3/2022
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/3/2022 24/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 24/3/2022
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO. O DEP. ARILSON CHIORATO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO - PREJUDICADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/3/2022 24/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/3/2022 24/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 24/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 24/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 29/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 30/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/3/2022
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 30/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/3/2022 31/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 31/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/3/2022 31/3/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 31/3/2022
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/3/2022 31/3/2022
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 31/3/2022
Anexo:
PARECER CONTRÁRIO
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/3/2022 31/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 31/3/2022
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
PARECER FAVORÁVEL: APROVADO. VOTO EM SEPARADO PREJUDICADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/3/2022 31/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/3/2022 4/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 31/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 31/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/4/2022 6/4/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/4/2022
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 5/4/2022
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 6/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/4/2022 7/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2022 11/4/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 11/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2022 12/4/2022
Ação: Data:
DESPACHO 11/4/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 11/4/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 11/4/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2022 12/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2022 2/5/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 13/4/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 13/4/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 28/4/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 28/4/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.015, DE 19 ABRIL DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 28/4/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 2/5/2022
 
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