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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Complementar Sancionada Nº 247 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11186 de 30/5/2022
Ementa:
MENSAGEM Nº 184/2021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
16/11/2021 SIM 8353

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 184/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 205
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5818/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5817/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
11
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
14
GABINETE - DEPUTADO GALO
15
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
20
GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
21
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
22
DIRETORIA LEGISLATIVA
23
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
24
ORDEM DO DIA
25
COMISSÃO DE REDAÇÃO
26
ORDEM DO DIA
27
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
28
DIRETORIA LEGISLATIVA
29
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
30
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/11/2021 16/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/11/2021 22/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2021 23/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2021 23/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2021 30/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/11/2021 30/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/11/2021 30/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/11/2021 1/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2021 1/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2021 1/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2021 1/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2021 2/12/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 16/11/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Ação: Data:
AUTUADO 16/11/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 16/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 16/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 19/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/11/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 23/11/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA COLETIVA.
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 30/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/11/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 30/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/12/2021
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 1/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 1/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/12/2021 3/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/12/2021 6/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/12/2021
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/12/2021 6/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/12/2021
Relator:
DEPUTADO GALO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 6/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 6/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 7/12/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 7/12/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 8/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 7/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 8/12/2021
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
RETIRADO A PEDIDO DA LIDERANÇA DO GOVERNO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 14/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 14/12/2021
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 14/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/3/2022 22/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/3/2022 18/5/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO. REJEITADA(S) A(S) EMENDA(S) 18/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/5/2022 20/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/5/2022 23/5/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 23/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/5/2022 24/5/2022
Ação: Data:
DESPACHO 23/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 23/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 23/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/5/2022 24/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/5/2022 13/6/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 27/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DO PARANÁ, E-PROTOCOLO DIGITAL N° 17.815.282-3, NO DIA 24 DE MAIO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 27/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 9/6/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 9/6/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI COMPLEMENTAR N° 247 , DE 30 DE MAIO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 9/6/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/6/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 13/6/2022
 
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