Ementa: | ||||
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ALTERA A LEI Nº 14.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO REQUIÃO FILHO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
23/11/2021 | NÃO | 8554 | ||
Assunto: | ||||
ICMS |
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Palavras-Chave: | ||||
LEI Nº 14.260, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IPVA, TABELA FIPE |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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Status: | ||||
TRAMITANDO |
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