Proposição

PROJETO DE LEI 677/2021

Legislação
Lei Sancionada Nº 20931 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11080 de 17/12/2021
Ementa:
MENSAGEM Nº 193/2021 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 19.913, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DO USO, TOTAL OU PARCIAL, DE AREAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
23/11/2021		SIM		8573

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 193/2021, LEI Nº 19.913, EXPLORAÇÃO, AREAS, PÚBLICO, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7249/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 677/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5819/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 677/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5833/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 677/2021

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	COORDENADORIA DE APOIO A MESA

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4	GABINETE - DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI

5	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

6	DIRETORIA LEGISLATIVA

7	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

8	GABINETE - DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO

9	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

10	DIRETORIA LEGISLATIVA

11	COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

12	GABINETE - DEPUTADO GOURA

13	COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

14	GABINETE - DEPUTADO GOURA

15	COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

16	GABINETE - DEPUTADO GOURA

17	COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

18	DIRETORIA LEGISLATIVA

19	COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO

20	GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA

21	COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO

22	DIRETORIA LEGISLATIVA

23	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

24	DIRETORIA LEGISLATIVA

25	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26	GABINETE - DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI

27	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

28	DIRETORIA LEGISLATIVA

29	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

30	COMISSÃO DE REDAÇÃO

31	ORDEM DO DIA

32	COORDENADORIA DE AUTOGRAFO

33	DIRETORIA LEGISLATIVA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
23/11/2021	23/11/2021

Ação:	Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA	23/11/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
23/11/2021	29/11/2021

Ação:	Data:
AUTUADO	23/11/2021

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	23/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	23/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	24/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
30/11/2021	30/11/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
1/12/2021	1/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	1/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
1/12/2021	1/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	1/12/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
1/12/2021	1/12/2021

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	1/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	1/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
1/12/2021	1/12/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
1/12/2021	1/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	1/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
1/12/2021	1/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	1/12/2021
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
1/12/2021	3/12/2021

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	1/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	1/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/12/2021	6/12/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/12/2021	6/12/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/12/2021	6/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	6/12/2021
Relator:
DEPUTADO GOURA
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/12/2021	6/12/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/12/2021	6/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	6/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GOURA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/12/2021	6/12/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/12/2021	8/12/2021

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	6/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	6/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
9/12/2021	9/12/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
10/12/2021	13/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	10/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/12/2021	13/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	13/12/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/12/2021	13/12/2021

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	13/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	13/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/12/2021	13/12/2021

Ação:	Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO	13/12/2021

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO	13/12/2021
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/12/2021	14/12/2021

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	13/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	13/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
14/12/2021	14/12/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/12/2021	15/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	15/12/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	15/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/12/2021	15/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)	15/12/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS - APROVADO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/12/2021	15/12/2021

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	15/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	15/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/12/2021	15/12/2021

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA	15/12/2021
Observação:
RETIRADA UMA EMENDA PELO AUTOR, DE IGUAL TEOR.

Ação:	Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S)	15/12/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/12/2021	15/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	15/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/12/2021	15/12/2021

Ação:	Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA	15/12/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/12/2021	16/12/2021

Ação:	Data:
DESPACHO	15/12/2021
Anexo:
DESPACHO

Ação:	Data:
AUTÓGRAFO	16/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO

Ação:	Data:
AUTÓGRAFO	16/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
17/12/2021

Ação:	Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO	17/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO

Ação:	Data:
DESPACHO	17/12/2021
Anexo:
DESPACHO

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	26/1/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
LEI SANCIONADA	26/1/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 20.931, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Ação:	Data:
DESPACHO	26/1/2022
Anexo:
DESPACHO

Ação:	Data:
ARQUIVADO	1/4/2022

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