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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA A PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO POR MOTIVO DE RAÇA OU COR.
Autores:
DEPUTADO GOURA, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADO ADEMIR BIER, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
23/11/2021 NÃO 8575

Assunto:
DIREITOS HUMANOS
Palavras-Chave:
PENALIDADES, ADMINISTRATIVAS, PRÁTICA, ATO, DISCRIMINATÓRIO, RAÇA, COR
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ORDEM DO DIA.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7211/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 689/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7292/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 689/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 160/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 689/2021
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 92/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 689/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
3
DIRETORIA LEGISLATIVA
4
DL - REQUERIMENTOS
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DL - REQUERIMENTOS
8
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
9
GABINETE - DEPUTADA MARIA VICTORIA
10
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
11
GABINETE - DEPUTADA MARIA VICTORIA
12
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA
14
DL - COMISSÕES
15
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
16
GABINETE - DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR
17
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
DL - COMISSÕES
20
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
21
GABINETE - DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR
22
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
23
DIRETORIA LEGISLATIVA
24
DL - COMISSÕES
25
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
26
GABINETE - DEPUTADO DELEGADO JACOVOS
27
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
28
DIRETORIA LEGISLATIVA
29
ORDEM DO DIA
30
DIRETORIA LEGISLATIVA
31
ORDEM DO DIA
32
DIRETORIA LEGISLATIVA
33
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
34
GABINETE - DEPUTADA MARIA VICTORIA
35
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
36
GABINETE - DEPUTADO HOMERO MARCHESE
37
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
38
DIRETORIA LEGISLATIVA
39
DL - COMISSÕES
40
ORDEM DO DIA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2021 24/11/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 23/11/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2021 24/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2021 7/2/2022
Ação: Data:
AUTUADO 24/11/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 24/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 24/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 24/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 24/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/2/2022 11/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 10/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 10/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 10/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2022 16/2/2022
Ação: Data:
ADIAMENTO 15/2/2022
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/2/2022 18/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/2/2022 21/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 21/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 21/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 22/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 22/2/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 22/2/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 5/4/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 22/2/2022
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL - CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/3/2022
Observação:
ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 15/3/2022
Observação:
ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2022 5/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 5/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2022 5/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 5/4/2022
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2022 5/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2022 7/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 5/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/4/2022 13/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/4/2022 13/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/4/2022
Relator:
DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 13/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/4/2022 25/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/4/2022
Relator:
DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR
Observação:
PARECER FAVORÁVEL POR UNANIMIDADE.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/4/2022 25/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/4/2022 26/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/4/2022 26/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/4/2022 26/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 26/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 26/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2022 27/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/4/2022
Relator:
DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR
Observação:
PARECER FAVORÁVEL POR UNANIMIDADE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/4/2022 29/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/5/2022 10/5/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 3/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 3/5/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/5/2022 23/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/6/2022 15/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/6/2022 15/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/6/2022 20/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 15/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/6/2022 2/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 2/8/2022
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 2/8/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 2/8/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 2/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 2/8/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 2/8/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 2/8/2022
Observação:
RECEBEU UMA EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/8/2022 9/8/2022
Ação: Data:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA 3/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 3/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2022 9/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2022 9/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 9/8/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S)
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Observação:
PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA MODIFICATIVA, NA FORMA DE SUBEMENDA,
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2022 29/8/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 9/8/2022
Observação:
PARECER FAVORAVEL NA FORMA DE SUBEMENDA. - CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO HOMERO MARCHESE
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/8/2022
Observação:
ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/8/2022
Observação:
ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/8/2022 30/8/2022
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 30/8/2022
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/8/2022 30/8/2022
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 30/8/2022
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
VOTO EM SEPARADO COM SUBEMENDA DA SUBEMENDA APRESENTADA PELO DEPUTADO HOMERO MARCHESE. - APROVADO (PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA QUE RESTOU PREJUDICADO APRESENTADO PELO RELATOR)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2022 31/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2022 31/8/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 31/8/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 31/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2022
 
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