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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
MENSAGEM Nº 215/2021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 14 DE JULHO DE 2010 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - PDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
29/11/2021 SIM 8732

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 215/2021, LEI COMPLEMENTAR N° 130, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, PDE, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5827/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5826/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5828/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5831/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5829/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
GABINETE - DEPUTADO NELSON JUSTUS
11
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
14
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
15
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
16
GABINETE - DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
17
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
22
GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO
23
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
24
DIRETORIA LEGISLATIVA
25
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
26
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
27
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/11/2021 29/11/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 29/11/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/11/2021 29/11/2021
Ação: Data:
AUTUADO 29/11/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 29/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 29/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 29/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/11/2021 30/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/11/2021 30/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/11/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/11/2021 30/11/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 30/11/2021
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. PAULO LITRO E DEP. TADEU VENERI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/11/2021 30/11/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 30/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/11/2021 1/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/12/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2021 1/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 1/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 1/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2021 1/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2021 1/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2021 8/12/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 1/12/2021
Observação:
CONCEDIDO PEDIDO DE VISTAS AO DEP. ARILSON CHIORATO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/12/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 8/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 8/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 13/12/2021
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2021
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORAVEL APROVADO, APRESENTADO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO PELO DEP. PROFESSOR LEMOS, QUE RESTOU PREJUDICADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 13/12/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 13/12/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU 5 EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 14/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 14/12/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 14/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO. REJEITADA(S) A(S) EMENDA(S) 15/12/2021
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 7483/2021/DAP - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 16/12/2021
Ação: Data:
DESPACHO 15/12/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2021
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 17/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 17/12/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 11/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 11/2/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI COMPLEMENTAR N° 241, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Ação: Data:
DESPACHO 11/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
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