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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20933 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11080 de 11/10/2218
Lei Sancionada/Republicada Nº 20933 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11083 de 22/12/2021
Ementa:
MENSAGEM Nº 224/2021 - DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS DE FINANCIAMENTO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO PARANÁ, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EFICIÊNCIA DA GESTÃO UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/12/2021 SIM 8926

Assunto:
EDUCAÇÃO
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 224/2021, FINANCIAMENTO, UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, EFICIÊNCIA, GESTÃO UNIVERSITÁRIA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5852/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5855/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5878/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5879/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5884/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5890/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5896/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5902/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5909/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5920/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5931/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5932/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5876/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5886/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5901/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5904/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5910/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5922/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5933/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5848/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5851/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5856/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5903/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5908/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5913/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5915/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5927/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5849/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5850/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5881/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5891/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5897/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5906/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5912/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5924/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5926/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5930/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5853/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5885/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5892/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5893/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5898/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5899/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5911/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5923/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5929/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5887/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5895/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5921/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5854/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5880/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5894/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5900/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5919/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5934/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5877/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5888/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5889/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5905/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5907/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5914/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5916/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5917/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5918/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5925/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5928/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADO DELEGADO JACOVOS
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
11
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
12
GABINETE - DEPUTADO ARILSON CHIORATO
13
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
16
GABINETE - DEPUTADO DELEGADO JACOVOS
17
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
18
GABINETE - DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
19
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
22
DIRETORIA LEGISLATIVA
23
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
24
GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
25
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
26
DIRETORIA LEGISLATIVA
27
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
28
COMISSÃO DE REDAÇÃO
29
ORDEM DO DIA
30
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
31
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/12/2021 6/12/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 6/12/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
AUTUADO 6/12/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 6/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 6/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 7/12/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 7/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 7/12/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AOS DEP. TADEU VENERI, DEP. HOMERO MARCHESE E DEP. EVANDRO ARAÚJO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 8/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 7/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2021 8/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/12/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2021 8/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 8/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 8/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2021 8/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2021 8/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 8/12/2021
Observação:
CONCEDIDO VISTAS AO DEP. ARILSON CHIORATO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 13/12/2021
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO
Observação:
VOTO EM SEPARADO COMISSÃO DE FINANÇAS PL 728/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2021
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO. VENCIDO O VOTO EM SEPARADO DO DEP. ARILSON CHIORATO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 13/12/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
CONCEDIDO VISTAS AO DEP. PROFESSOR LEMOS.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 14/12/2021
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/12/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER FAVORAVEL APROVADO, APRESENTADO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO PELO DEP. PROFESSOR LEMOS, QUE RESTOU PREJUDICADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 14/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/12/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 14/12/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU 66 EMENDAS DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 15/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 15/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS COM SUBEMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 15/12/2021
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORAVEL NA FORMA DA SUBEMENDA - VISTA PARA DEPUTADO TADEU VENERI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 15/12/2021
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 15/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM SUBEMENDA 15/12/2021
Observação:
EMENDAS REJEITADAS.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 15/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 15/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 16/12/2021
Ação: Data:
DESPACHO 15/12/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2021
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 17/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 17/12/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/1/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 26/1/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 20.933, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Ação: Data:
DESPACHO 26/1/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 1/4/2022
 
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