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Legislação
Lei Sancionada Nº 20936 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11080 de 17/12/2021
Ementa:
MENSAGEM Nº 235/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ E SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/12/2021 NÃO 8980

Assunto:
TAXA
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 235/2021, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS, POLÍCIA CIVIL, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5872/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 742/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5873/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 742/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5871/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 742/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADO DELEGADO JACOVOS
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
8
GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
12
GABINETE - DEPUTADO CORONEL LEE
13
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
22
COMISSÃO DE REDAÇÃO
23
ORDEM DO DIA
24
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
25
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 7/12/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 8/12/2021
Ação: Data:
AUTUADO 7/12/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 7/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2021 8/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/12/2021 10/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/12/2021 10/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/12/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER FAVORÁVEL- APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL: APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2021
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO CORONEL LEE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/12/2021
Relator:
DEPUTADO CORONEL LEE
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 14/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/12/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 14/12/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU 3 EMENDAS DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 14/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 15/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 15/12/2021
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 15/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 15/12/2021
Observação:
APROVADO COM AS EMENDAS NºS 2 E 3. EMENDA Nº 1 REJEITADA.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 15/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 15/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 16/12/2021
Ação: Data:
DESPACHO 15/12/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2021
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 17/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 17/12/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/1/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 26/1/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 20.936, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Ação: Data:
DESPACHO 26/1/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 1/4/2022
 
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