Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/2021

Legislação
Lei Complementar Sancionada Nº 246 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11180 de 20/5/2022
Ementa:
MENSAGEM Nº 240/2021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
7/12/2021		SIM	Aprovado	8985

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 240/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 26, LEI COMPLEMENTAR Nº 161
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA Nº 4/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 34/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2021

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	COORDENADORIA DE APOIO A MESA

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4	GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO

5	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

6	GABINETE - DEPUTADO HOMERO MARCHESE

7	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

8	DIRETORIA LEGISLATIVA

9	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

10	GABINETE - DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO

11	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

12	DIRETORIA LEGISLATIVA

13	COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS

14	DIRETORIA LEGISLATIVA

15	COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS

16	DIRETORIA LEGISLATIVA

17	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18	DIRETORIA LEGISLATIVA

19	DL - COMISSÕES

20	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

21	GABINETE - DEPUTADO MARCEL MICHELETTO

22	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23	DIRETORIA LEGISLATIVA

24	ORDEM DO DIA

25	DIRETORIA LEGISLATIVA

26	COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS

27	GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO

28	COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS

29	DIRETORIA LEGISLATIVA

30	DL - COMISSÕES

31	ORDEM DO DIA

32	DIRETORIA LEGISLATIVA

33	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

34	GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO

35	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

36	DIRETORIA LEGISLATIVA

37	DL - COMISSÕES

38	ORDEM DO DIA

39	COMISSÃO DE REDAÇÃO

40	ORDEM DO DIA

41	COORDENADORIA DE AUTOGRAFO

42	DIRETORIA LEGISLATIVA

43	DL - ENVIO PARA SANÇÃO

44	DIRETORIA LEGISLATIVA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/12/2021	7/12/2021

Ação:	Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA	7/12/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/12/2021	7/12/2021

Ação:	Data:
AUTUADO	7/12/2021

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
DESPACHO	7/12/2021
Anexo:
DESPACHO

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
8/12/2021	8/12/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
8/12/2021	8/12/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	8/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
8/12/2021	13/12/2021

Ação:	Data:
CONCEDIDO VISTA	8/12/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO HOMERO MARCHESE

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/12/2021	13/12/2021

Ação:	Data:
VOTO EM SEPARADO	13/12/2021
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/12/2021	14/12/2021

Ação:	Data:
CONCEDIDO VISTA	13/12/2021
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
VISTA DO VOTO EM SEPARADO AO DEPUTADO HUSSEIN BAKRI

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	14/12/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO - VENCIDO DEP. HOMERO MARCHESE

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
14/12/2021	7/2/2022

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	14/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	14/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
14/2/2022	15/2/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/2/2022	15/2/2022

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	15/2/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
18/2/2022	18/2/2022

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	18/2/2022
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
21/2/2022	22/2/2022

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	21/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
23/3/2022	23/3/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
23/3/2022	28/3/2022

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	23/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
28/3/2022	30/3/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
30/3/2022	1/4/2022

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	30/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	30/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
4/4/2022	6/4/2022

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)	6/4/2022
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL A EMENDA SUBST. GERAL - APROVADO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/4/2022	6/4/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/4/2022	6/4/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/4/2022	6/4/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/4/2022	6/4/2022

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)	6/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO GERAL: APROVADO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/4/2022	6/4/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
8/4/2022	13/4/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/4/2022	18/4/2022

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	13/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	13/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
18/4/2022	19/4/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
19/4/2022	19/4/2022

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	19/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
19/4/2022	19/4/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
19/4/2022	19/4/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
19/4/2022	25/4/2022

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	19/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	19/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
25/4/2022	26/4/2022

Ação:	Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO	25/4/2022

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO	26/4/2022
Observação:
RECEBEU UMA EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
27/4/2022	29/4/2022

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	27/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	27/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
2/5/2022	3/5/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
3/5/2022	3/5/2022

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S)	3/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S)
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
3/5/2022	3/5/2022

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S)	3/5/2022
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL A SUBEMENDA - APROVADO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
4/5/2022	4/5/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
4/5/2022	10/5/2022

Ação:	Data:
INFORMAÇÃO	4/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO

Ação:	Data:
ENCAMINHADO(A)	4/5/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
10/5/2022	11/5/2022

Ação:	Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL	10/5/2022
Observação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL DO PODER EXECUTIVO E SUBEMENDA DE PLENÁRIO.

Ação:	Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S)	11/5/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/5/2022	13/5/2022

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	13/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/5/2022	16/5/2022

Ação:	Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA	16/5/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
16/5/2022	17/5/2022

Ação:	Data:
DESPACHO	16/5/2022
Anexo:
DESPACHO

Ação:	Data:
AUTÓGRAFO	16/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO

Ação:	Data:
AUTÓGRAFO	16/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO

Ação:	Data:
AUTÓGRAFO	16/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
17/5/2022	17/5/2022

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
17/5/2022	6/6/2022

Ação:	Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO	26/5/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO

Ação:	Data:
LEI SANCIONADA	26/5/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI COMPLEMENTAR N° 246, DE 20 DE MAIO DE 2022.

Ação:	Data:
DESPACHO	26/5/2022
Anexo:
DESPACHO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/6/2022

Ação:	Data:
ARQUIVADO	6/6/2022

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