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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA NA MODALIDADE PÓS-PAGA A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE DEMONSTREM O REGISTRO MÉDIO DIÁRIO DE ENTREGA DA VELOCIDADE DE RECEBIMENTO E DE ENVIO DE DADOS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
Autores:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
26/1/2022 NÃO 26

Assunto:
EMPRESAS / MICROEMPRESAS
Palavras-Chave:
PRESTADORAS DE SERVIÇOS, INTERNET MÓVEL, BANDA LARGA, MODALIDADE PÓS-PAGA, CONSUMIDOR, FATURA MENSAL, REGISTRO MÉDIO DIÁRIO, , GRÁFICOS, VELOCIDADE, RECEBIMENTO, ENVIO DE DADOS, REDE MUNDIAL, COMPUTADORES
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 453/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 6/2022
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
3
DIRETORIA LEGISLATIVA
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
DL - REQUERIMENTOS
6
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/1/2022 7/2/2022
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 26/1/2022
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/2/2022 7/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/2/2022 9/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 8/2/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/2/2022 23/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/5/2022 7/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 23/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 23/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/6/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 7/6/2022
 
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