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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21153 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11214 de 11/7/2022
Ementa:
MENSAGEM Nº 3/2022 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇOS DESTINADOS A PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS E MOBILIÁRIOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/2/2022 NÃO 342

Assunto:
PUBLICIDADE / PUBLICAÇÃO
Palavras-Chave:
EXPLORAÇÃO COMERCIAL, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, PUBLICIDADE, VEÍCULOS, MOBILIÁRIOS, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIROS, REGIÃO METROPOLITANA, CURITIBA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 49/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 31/2022
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 50/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 31/2022
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
3
DIRETORIA LEGISLATIVA
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
GABINETE - DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA
8
DL - COMISSÕES
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
GABINETE - DEPUTADO NELSON JUSTUS
11
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
12
GABINETE - DEPUTADO ARILSON CHIORATO
13
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DL - COMISSÕES
16
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
17
GABINETE - DEPUTADO GALO
18
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
DL - COMISSÕES
21
ORDEM DO DIA
22
DIRETORIA LEGISLATIVA
23
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
24
GABINETE - DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
25
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
26
DIRETORIA LEGISLATIVA
27
ORDEM DO DIA
28
COMISSÃO DE REDAÇÃO
29
ORDEM DO DIA
30
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
31
DIRETORIA LEGISLATIVA
32
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
33
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2022 15/2/2022
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 15/2/2022
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2022 15/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2022 22/2/2022
Ação: Data:
AUTUADO 15/2/2022
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 16/2/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/3/2022 19/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2022 20/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2022 26/4/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 20/4/2022
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/4/2022
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/4/2022 26/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/4/2022 26/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2022 27/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2022 27/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2022 2/5/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 27/4/2022
Observação:
CONCEDIDO VISTAS AO DEP. ARILSON CHIORATO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022 2/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022 2/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/5/2022
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022 2/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022 23/5/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 12/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 12/5/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2022 30/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/5/2022 30/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/5/2022
Relator:
DEPUTADO GALO
Observação:
PARECER FAVORAVEL PELO RELATOR DEPUTADO GALO. APROVADO. (25/05/2022)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/5/2022 30/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/6/2022 3/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 1/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 1/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/6/2022 13/6/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 8/6/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 13/6/2022
Observação:
RECEBEU DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 14/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 14/6/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/6/2022 21/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/6/2022 22/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 22/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/6/2022 22/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 22/6/2022
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/6/2022 27/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 22/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 22/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 4/7/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/7/2022
Observação:
EMENDAS REJEITADAS.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/7/2022 4/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2022 5/7/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 5/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2022 6/7/2022
Ação: Data:
DESPACHO 5/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 5/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 5/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/7/2022 7/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/7/2022 19/7/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 8/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DO PARANÁ, E-PROTOCOLO DIGITAL N° 17.882.001-0, NO DIA 7 DE JULHO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 8/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 18/7/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 18/7/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.153, DE 11 DE JULHO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 18/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/7/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 19/7/2022
 
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