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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/2/2022 NÃO 350

Assunto:
TRANSPORTE
Palavras-Chave:
TRANSPORTE, ANIMAIS DOMÉSTICOS, TRANSPORTE COLETIVO, ÔNIBUS, ACONDICIONADO, PEQUENO PORTE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
3
DIRETORIA LEGISLATIVA
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
GABINETE - DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA
8
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
9
GABINETE - DEPUTADO PLAUTO MIRÓ
10
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
11
GABINETE - DEPUTADO GALO
12
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
13
GABINETE - DEPUTADO GALO
14
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
15
DIRETORIA LEGISLATIVA
16
DL - COMISSÕES
17
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2022 16/2/2022
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 15/2/2022
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/2/2022 16/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/2/2022 22/2/2022
Ação: Data:
AUTUADO 16/2/2022
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 16/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 16/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 16/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 16/2/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/3/2022 5/7/2022
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/4/2022
Observação:
ADIADO PELO TERMINO DA SESSÃO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/5/2022
Observação:
ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 10/5/2022
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/5/2022
Observação:
ADIADO PELO TERMINO DA SESSÃO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 31/5/2022
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 7/6/2022
Observação:
ADIADO PELO TERMINO DA SESSÃO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 15/6/2022
Observação:
ADIADO PELO TERMINO DA SESSÃO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/6/2022
Observação:
ADIADO PELO TERMINO DA SESSÃO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/6/2022
Observação:
ADIADO PELO TERMINO DA SESSÃO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2022 5/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 5/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2022 12/7/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 5/7/2022
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL - CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 12/7/2022
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/7/2022 14/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 12/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 12/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/7/2022 27/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/8/2022 3/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2022 8/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2022 8/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/8/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2022 8/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2022 8/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/8/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/8/2022 22/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/8/2022
Relator:
DEPUTADO GALO
Observação:
PARECER FAVORAVEL. APROVADO. (01/08/2022)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/8/2022 22/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/8/2022 22/8/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 22/8/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 22/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
 
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