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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21052 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11181 de 23/5/2022
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E ENCERRAMENTO DE ATERROS SANITÁRIOS E INDUSTRIAIS E PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONTEMPLANDO AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VISANDO O CONTROLE DA POLUIÇÃO, DA CONTAMINAÇÃO E A MINIMIZAÇÃO DE SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS.
Autores:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/3/2022 SIM 664

Assunto:
ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Palavras-Chave:
LICENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, ENCERRAMENTO, ATERROS SANITÁRIOS, INDUSTRIAIS, RESÍDUOS SÓLIDOS, ATIVIDADES DE TRANSPORTE, COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO, DESTINAÇÃO FINAL, RESÍDUOS SÓLIDOS, CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONTAMINAÇÃO, IMPACTOS AMBIENTAIS
Anotações:
VETO PARCIAL Nº 7/2022.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 549/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 67/2022
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 32/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 67/2022
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 7/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 67/2022
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
3
DIRETORIA LEGISLATIVA
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA
8
DL - COMISSÕES
9
DL - REQUERIMENTOS
10
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
11
GABINETE - DEPUTADO GOURA
12
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
13
GABINETE - DEPUTADO GUGU BUENO
14
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
15
DIRETORIA LEGISLATIVA
16
DL - COMISSÕES
17
ORDEM DO DIA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
20
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
21
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
22
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
23
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
24
DIRETORIA LEGISLATIVA
25
DL - COMISSÕES
26
ORDEM DO DIA
27
COMISSÃO DE REDAÇÃO
28
ORDEM DO DIA
29
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
30
DIRETORIA LEGISLATIVA
31
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
32
DIRETORIA LEGISLATIVA
33
ORDEM DO DIA
34
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
35
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/3/2022 8/3/2022
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 8/3/2022
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/3/2022 8/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/3/2022 14/3/2022
Ação: Data:
AUTUADO 8/3/2022
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 8/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 8/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 8/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 9/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2022 15/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2022 15/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2022 15/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/3/2022
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2022 15/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/3/2022 23/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 16/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 16/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/3/2022 25/3/2022
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 23/3/2022
Anexo:
REGIME DE URGÊNCIA
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 23/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 29/3/2022
Anexo:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA
 
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 29/3/2022
Anexo:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 29/3/2022
Anexo:
PARECER CONTRÁRIO
Relator:
DEPUTADO GOURA
 
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 29/3/2022
Anexo:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 30/3/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 29/3/2022
Relator:
DEPUTADO GOURA
Observação:
PARECER CONTRÁRIO: CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO GUGU BUENO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 30/3/2022
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO GUGU BUENO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 30/3/2022
Relator:
DEPUTADO GUGU BUENO
Observação:
PARECER CONTRARIO: REJEITADO. VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL: APROVADO..
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 30/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 4/4/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 30/3/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 4/4/2022
Observação:
RECEBEU UMA EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2022 5/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA 5/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2022 5/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2022 5/4/2022
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) 5/4/2022
Anexo:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2022 19/4/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 5/4/2022
Observação:
PARECER CONTRÁRIO A EMENDA - CONCEDIDO VISTA AO DEP. MARCEL MICHELETTO E HOMERO MARCHESE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/4/2022 19/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 19/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/4/2022 26/4/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 19/4/2022
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DA SUBEMENDA SUBST. GERAL - CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 26/4/2022
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DA SUBEMENDA SUBST. GERAL - APROVADO VENCIDO DEP. HOMERO MARCHESE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/4/2022 26/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/4/2022 26/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/4/2022 28/4/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 26/4/2022
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 27/4/2022
Observação:
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/4/2022 28/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022 2/5/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 2/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022 3/5/2022
Ação: Data:
DESPACHO 2/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 2/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 2/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/5/2022 3/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/5/2022 30/5/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 6/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 6/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 26/5/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 26/5/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.052, DE 23 DE MAIO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 26/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/5/2022 25/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/7/2022 25/7/2022
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - REJEITADO 25/7/2022
Observação:
SIM= 3 / NÃO= 29 / ABST.=0 REJEITADO O VETO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/7/2022 28/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/7/2022
 
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