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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Complementar Sancionada Nº 244 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11147 de 30/3/2022
Ementa:
MENSAGEM Nº 18/22 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
28/3/2022 SIM 1037

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 18/22, ALTERA, LEI COMPLEMENTAR N° 131
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 28/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2022
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 31/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2022
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
3
DIRETORIA LEGISLATIVA
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA
8
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
9
GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
10
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
11
DIRETORIA LEGISLATIVA
12
DL - COMISSÕES
13
ORDEM DO DIA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
ORDEM DO DIA
20
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
23
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 28/3/2022
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
Ação: Data:
AUTUADO 28/3/2022
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 28/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 28/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 28/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/3/2022
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO COM VOTO CONTRARIO DO DEPUTADO TADEU VENERI.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 28/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 28/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/3/2022
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 29/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 29/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 29/3/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 29/3/2022
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA I. RECEBEU 2 EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 29/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 29/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 29/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS: APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 29/3/2022
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 30/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 29/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 29/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 30/3/2022
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 638/22 - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
Ação: Data:
DESPACHO 30/3/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 30/3/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 30/3/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 30/3/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 11/4/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 1/4/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 1/4/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 4/4/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 4/4/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI COMPLEMENTAR N° 244, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 4/4/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 13/4/2022
 
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