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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21180 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11231 de 3/8/2022
Ementa:
OFÍCIO Nº 791/22 - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 12.216, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNREJUS, E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 17.838, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
16/5/2022 NÃO 2288

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
OFÍCIO Nº 791/22, LEI N° 12.216, FUNDO, REEQUIPAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, FUNREJUS, LEI N° 17.838, FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS, FUNSEG
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
3
DIRETORIA LEGISLATIVA
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA
8
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
9
GABINETE - DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
10
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
11
DIRETORIA LEGISLATIVA
12
DL - COMISSÕES
13
ORDEM DO DIA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
ORDEM DO DIA
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
ORDEM DO DIA
18
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
21
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/5/2022 16/5/2022
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 16/5/2022
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/5/2022 16/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/5/2022 23/5/2022
Ação: Data:
AUTUADO 16/5/2022
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 16/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 16/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 16/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 16/5/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/5/2022 31/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/5/2022 31/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 31/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/5/2022 7/6/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 31/5/2022
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORAVEL - CONCEDIDO VISTA AO DEP, TADEU VENERI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/6/2022
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/6/2022 9/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 8/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 8/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 14/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 14/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 14/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/6/2022
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 14/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/6/2022 27/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 15/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 6/7/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 6/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/7/2022 7/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 6/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 6/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 6/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/7/2022 11/7/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 11/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/7/2022 12/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 13/7/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 14/7/2022
Ação: Data:
DESPACHO 13/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 13/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 13/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/7/2022 14/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/7/2022 16/8/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 18/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DO PARANÁ, E-PROTOCOLO DIGITAL N° 19.231.252-3, NO DIA 14 DE JULHO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 18/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 12/8/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 12/8/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.180, DE 3 DE AGOSTO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 12/8/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 16/8/2022
 
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