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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21161 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11224 de 25/7/2022
Ementa:
MENSAGEM Nº 43/22 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.243, DE 3 DE AGOSTO DE 1998, QUE CONSIDERA ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO, ÁREAS E LOCALIDADES SITUADAS NOS MUNICÍPIOS DE ANTONINA, GUARAQUEÇABA, GUARATUBA, MATINHOS, MORRETES, PARANAGUÁ E PONTAL DO PARANÁ.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
13/6/2022 SIM Aprovado 2929

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:

Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 82/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 257/2022
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DL - AUTUAÇÃO
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
GABINETE - DEPUTADO TADEU VENERI
8
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA
10
COMISSÃO DO TURISMO
11
GABINETE - DEPUTADO GALO
12
COMISSÃO DO TURISMO
13
DIRETORIA LEGISLATIVA
14
DL - COMISSÕES
15
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
16
GABINETE - DEPUTADO GOURA
17
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
18
GABINETE - DEPUTADO MARCIO NUNES
19
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
DL - COMISSÕES
22
ORDEM DO DIA
23
DIRETORIA LEGISLATIVA
24
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
25
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
26
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
27
DIRETORIA LEGISLATIVA
28
ORDEM DO DIA
29
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
30
DIRETORIA LEGISLATIVA
31
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
32
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/6/2022 13/6/2022
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 13/6/2022
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/6/2022 13/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/6/2022 14/6/2022
Ação: Data:
AUTUADO 13/6/2022
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 14/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 14/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 20/6/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 14/6/2022
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/6/2022 20/6/2022
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 20/6/2022
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
 
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 20/6/2022
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/6/2022 20/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/6/2022
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORAVEL - APROVADO (VENCIDO DEP. TADEU VENERI, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO CONTRARIO E RESTOU PREJUDICADO)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/6/2022 21/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 21/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 21/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/6/2022 28/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 29/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/6/2022
Relator:
DEPUTADO GALO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/7/2022 4/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 1/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 1/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/7/2022 11/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/7/2022 12/7/2022
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 12/7/2022
Anexo:
PARECER CONTRÁRIO
Relator:
DEPUTADO GOURA
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 12/7/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 12/7/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/7/2022 12/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 13/7/2022
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 13/7/2022
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO MARCIO NUNES
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 13/7/2022
Ação: Data:
PARECER REJEITADO 13/7/2022
Relator:
DEPUTADO GOURA
Observação:
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR DEPUTADO GOURA, REJEITADO. VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO MARCIO NUNES APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 13/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 13/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 18/7/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 13/7/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 18/7/2022
Observação:
RECEBEU UMA EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/7/2022 19/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 18/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA 18/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/7/2022 19/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/7/2022 19/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 19/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/7/2022 19/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 19/7/2022
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORAVEL A EMENDA DE PLENÁRIO - APROVADA (PARECER LIDO PELO DEP. MARCEL MICHELETTO)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/7/2022 19/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 19/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 19/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/7/2022 19/7/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 19/7/2022
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 2452/22- APROVADO. EMENDA REJEITADA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/7/2022 20/7/2022
Ação: Data:
DESPACHO 19/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 19/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 19/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2022 20/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2022 9/8/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 22/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DO PARANÁ, E-PROTOCOLO DIGITAL N° 18.995.320-8, NO DIA 20 DE JULHO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 22/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 5/8/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 5/8/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.161, DE 25 DE JULHO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 5/8/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 9/8/2022
 
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