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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21109 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11207 de 30/6/2022
Ementa:
MENSAGEM Nº 44/22 -DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXILIO-RECLUSÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS PARA O TESOURO DO ESTADO DO PARANÁ, DE ACORDO COM O § 3° DO ART. 9° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
13/6/2022 SIM 2930

Assunto:
PREVIDÊNCIA / PENSÃO
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 44/22, PAGAMENTO, BENEFÍCIOS, SALÁRIO-FAMÍLIA, AUXILIO-RECLUSÃO, REGIME PRÓPRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TESOURO DO ESTADO DO PARANÁ
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DL - AUTUAÇÃO
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA
8
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
9
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
10
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
11
DIRETORIA LEGISLATIVA
12
ORDEM DO DIA
13
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
16
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/6/2022 13/6/2022
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 13/6/2022
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/6/2022 13/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/6/2022 14/6/2022
Ação: Data:
AUTUADO 13/6/2022
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 14/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 14/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2022 20/6/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 14/6/2022
Observação:
PARECER FAVORAVEL - CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/6/2022
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORAVEL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/6/2022 21/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 21/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 21/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/6/2022 21/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/6/2022 21/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/6/2022 21/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/6/2022
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/6/2022 22/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 21/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 21/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/6/2022 27/6/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 27/6/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 27/6/2022
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DISPENSADO DE REDAÇÃO, REQUERIMENTO Nº 2040/22-APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/6/2022 28/6/2022
Ação: Data:
DESPACHO 27/6/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 27/6/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 27/6/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 28/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 15/7/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 29/6/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DO PARANÁ, E-PROTOCOLO DIGITAL N° 16.468.164-5, NO DIA 28 DE JUNHO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 29/6/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 12/7/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 12/7/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 12/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 15/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/7/2022
 
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