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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
RECONHECE PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
28/6/2022 SIM 3273

Assunto:
GOVERNADOR
Palavras-Chave:
ART. 65, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, CALAMIDADE PÚBLICA, SOLICITAÇÃO, GOVERNADOR, MENSAGEM Nº 51, SAÚDE PÚBLICA, COVID-19
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
APENSAMENTO DO(A) OFÍCIO Nº 4/2022 AO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2022
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 80/2022 AO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2022
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DL - AUTUAÇÃO
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
GABINETE - DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
GABINETE - DEPUTADO TADEU VENERI
8
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA
10
DL - COMISSÕES
11
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
12
GABINETE - DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
13
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
14
GABINETE - DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
15
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DL - COMISSÕES
18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
19
GABINETE - DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
20
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
DL - COMISSÕES
23
ORDEM DO DIA
24
DIRETORIA LEGISLATIVA
25
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
26
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
27
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
28
DIRETORIA LEGISLATIVA
29
ORDEM DO DIA
30
COMISSÃO DE REDAÇÃO
31
ORDEM DO DIA
32
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
33
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 28/6/2022
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 28/6/2022
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 28/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 28/6/2022
Ação: Data:
AUTUADO 28/6/2022
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 28/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 28/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 28/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 28/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 28/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 29/6/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 28/6/2022
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 29/6/2022
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 29/6/2022
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/6/2022
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORAVEL - APROVADO (VENCIDOS DEPUTADOS TADEU VENERI E HOMERO MARCHESE) RESTOU PREJUDICADO O VOTO EM SEPARADO APRESENTADO PELO DEPUTADO TADEU VENERI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 29/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 29/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 29/6/2022
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
Observação:
PARECER- FAVORÁVEL COM EMENDA ADITIVA- APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 29/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA 29/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 29/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 29/6/2022
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 29/6/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2022 4/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 29/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 29/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/7/2022 5/7/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/7/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 5/7/2022
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/7/2022 11/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 6/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA 6/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/7/2022 11/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/7/2022 11/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S) 11/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S)
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/7/2022 11/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S) 11/7/2022
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORAVEL A SUBEMENDA - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/7/2022 11/7/2022
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 11/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 11/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/7/2022 12/7/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 11/7/2022
Observação:
APROVADO COM SUBEMENDA.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 12/7/2022
Observação:
APROVADO A SUBEMENDA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/7/2022 12/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 13/7/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 13/7/2022
Ação: Data:
DESPACHO 13/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 13/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 14/7/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 14/7/2022
Anexo:
PROMULGADO (A)
Observação:
DECRETO LEGISLATIVO N°1, DE 13 DE JULHO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 14/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
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