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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21186 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11237 de 11/8/2022
Ementa:
MENSAGEM Nº 57/22 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 16.575, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (PMPR) DESTINA-SE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, À POLICIA OSTENSIVA, À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
13/7/2022 NÃO 3619

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 57/22, LEI N° 16.575, POLICIA MILITAR, PMPR, ORDEM, PÚBLICA, POLICIA OSTENSIVA, DEFESA CIVIL, LEGISLAÇÃO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 84/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 328/2022
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DL - AUTUAÇÃO
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
GABINETE - DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA
8
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
9
GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
10
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
11
DIRETORIA LEGISLATIVA
12
DL - COMISSÕES
13
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
14
GABINETE - DEPUTADO DELEGADO JACOVOS
15
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DL - COMISSÕES
18
ORDEM DO DIA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
21
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
23
DIRETORIA LEGISLATIVA
24
ORDEM DO DIA
25
COMISSÃO DE REDAÇÃO
26
ORDEM DO DIA
27
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
28
DIRETORIA LEGISLATIVA
29
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
30
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 13/7/2022
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 13/7/2022
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 13/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 18/7/2022
Ação: Data:
AUTUADO 13/7/2022
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 14/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/7/2022 19/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2022 20/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2022 20/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/7/2022
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2022 21/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 20/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 20/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/7/2022 21/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/7/2022 22/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/7/2022 22/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/7/2022
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
PARECER: FAVORAVEL- APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/7/2022 22/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/7/2022 23/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 22/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 22/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/7/2022 23/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/7/2022 25/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/7/2022 26/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/7/2022
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/7/2022 26/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/7/2022 26/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/7/2022 26/7/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 26/7/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 26/7/2022
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/7/2022 29/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 27/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 27/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 2/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 2/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 2/8/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 2/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 2/8/2022
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL A EMENDA - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 2/8/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 2/8/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 2/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 8/8/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 2/8/2022
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 8/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2022 8/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/8/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2022 9/8/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 9/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2022 10/8/2022
Ação: Data:
DESPACHO 9/8/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 9/8/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 9/8/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 9/8/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2022 10/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2022 23/8/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 10/8/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DO PARANÁ, E-PROTOCOLO DIGITAL N° 18.952.442-0, NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 10/8/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 22/8/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 22/8/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.186, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 22/8/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 23/8/2022
 
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