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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Complementar Sancionada Nº 249 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11246 de 24/8/2022
Ementa:
MENSAGEM Nº 58/22 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM NA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
13/7/2022 SIM 3620

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 58/22, ÍNDICES, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, IPM, COTA-PARTE, IMPOSTO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIAS, PRESTAÇÕES, SERVIÇOS, TRANSPORTE, INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÃO, ICMS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 91/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2022
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 93/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2022
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 94/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2022
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 95/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2022
APENSAMENTO DO(A) REQUERIMENTO Nº 2625/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2022
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DL - AUTUAÇÃO
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
GABINETE - DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA
8
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
9
GABINETE - DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
10
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
11
DIRETORIA LEGISLATIVA
12
DL - COMISSÕES
13
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
14
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
15
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DL - COMISSÕES
18
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS
19
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
20
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
DL - COMISSÕES
23
ORDEM DO DIA
24
DIRETORIA LEGISLATIVA
25
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
26
GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO
27
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
28
DIRETORIA LEGISLATIVA
29
ORDEM DO DIA
30
COMISSÃO DE REDAÇÃO
31
ORDEM DO DIA
32
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
33
DIRETORIA LEGISLATIVA
34
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
35
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 13/7/2022
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 13/7/2022
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 13/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2022 14/7/2022
Ação: Data:
AUTUADO 13/7/2022
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/7/2022 19/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2022 20/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2022 20/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/7/2022
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2022 21/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 20/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 20/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/7/2022 21/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/7/2022 21/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/7/2022 22/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/7/2022
Relator:
DEPUTADO MARCEL MICHELETTO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/7/2022 22/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/7/2022 25/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 22/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 22/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/7/2022 26/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/7/2022 26/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/7/2022 26/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/7/2022
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO (25/07/2022)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/7/2022 26/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/7/2022 29/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/7/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/7/2022 1/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/8/2022 1/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/8/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/8/2022 1/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/8/2022
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/8/2022 1/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/8/2022 2/8/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 1/8/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 1/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 2/8/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 2/8/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 2/8/2022
Observação:
RECEBEU 4 EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/8/2022 8/8/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 3/8/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 3/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 3/8/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 3/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2022 9/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2022 9/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/8/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2022 9/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 9/8/2022
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER FAVORAVEL COM SUBEMENDA - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2022 10/8/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 9/8/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 9/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/8/2022 16/8/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 15/8/2022
Observação:
APROVADO COM SUBEMENDA
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 16/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2022 16/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/8/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2022 16/8/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2022 17/8/2022
Ação: Data:
DESPACHO 16/8/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/8/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/8/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/8/2022 17/8/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 17/8/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 17/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/8/2022 6/9/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 17/8/2022
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 18.814.897-2, NO DIA 17/8/2022.
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 29/8/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 29/8/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 23 DE AGOSTO DE 2022..
 
Ação: Data:
DESPACHO 29/8/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/9/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 6/9/2022
 
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