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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
Autores:
DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADA CLOARA PINHEIRO, DEPUTADA FLÁVIA FRANCISCHINI, DEPUTADA MARCIA HUÇULAK, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADA ANA JÚLIA, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI, DEPUTADO TIAGO AMARAL, DEPUTADO DENIAN COUTO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/3/2023 NÃO Aprovado 649

Assunto:
DIREITOS DA MULHER
Palavras-Chave:
RESERVA, ASSENTOS, EXCLUSIVOS, MULHERES, TRANSPORTE, COLETIVO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, PASSAGEIROS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ORDEM DO DIA.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
APENSAMENTO DO(A) REQUERIMENTO Nº 2575/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 122/2023
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
3
DL - AUTUAÇÃO
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
5
GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
7
GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
8
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA
10
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
11
GABINETE - DEPUTADO DENIAN COUTO
12
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
13
DIRETORIA LEGISLATIVA
14
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
15
GABINETE - DEPUTADA MARLI PAULINO
16
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
17
DIRETORIA LEGISLATIVA
18
DL - REQUERIMENTOS
19
DL - COMISSÕES
20
ORDEM DO DIA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/3/2023 13/3/2023
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 10/3/2023
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Ação: Data:
ANEXADO 10/3/2023
Anexo:
ANEXADO
 
Ação: Data:
ANEXADO 10/3/2023
Anexo:
ANEXADO
 
Ação: Data:
ANEXADO 10/3/2023
Anexo:
ANEXADO
 
Ação: Data:
ANEXADO 10/3/2023
Anexo:
ANEXADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/3/2023 13/3/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/3/2023 29/3/2023
Ação: Data:
AUTUADO 13/3/2023
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/3/2023
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 16/3/2023
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 16/3/2023
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2023 30/5/2023
Ação: Data:
ADIAMENTO 25/4/2023
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/5/2023
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/5/2023
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/5/2023
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/5/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/5/2023 31/5/2023
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 31/5/2023
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/5/2023 13/6/2023
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 31/5/2023
Observação:
PARECER FAVORAVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL - CONCEDIDO VISTA COLETIVA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/6/2023 13/6/2023
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 13/6/2023
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2023 14/6/2023
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 14/6/2023
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/6/2023 19/6/2023
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/6/2023
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 15/6/2023
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2023 19/9/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2023 19/9/2023
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/9/2023
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DENIAN COUTO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/9/2023 20/9/2023
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/9/2023
Relator:
DEPUTADO DENIAN COUTO
Observação:
PARECER - FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/9/2023 25/9/2023
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 20/9/2023
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 20/9/2023
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/9/2023 4/10/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/10/2023 6/10/2023
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/10/2023
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADA MARLI PAULINO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/10/2023 6/10/2023
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/10/2023
Relator:
DEPUTADA MARLI PAULINO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO. EM 04/10/2023.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/10/2023 11/10/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2023 17/10/2023
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 17/10/2023
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/10/2023 19/10/2023
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 18/10/2023
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 18/10/2023
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/10/2023
 
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