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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE 5% DE VAGAS DE TRABALHO PARA MULHERES NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/6/2015 NÃO 3034

Assunto:
OBRA PÚBLICA
Palavras-Chave:
OBRIGATORIEDADE, VAGAS, TRABALHO, MULHERES, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS PÚBLICAS, PÚBLICO FEMININO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
VETO MANTIDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 18/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2015
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO EXECUTIVA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
23
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/6/2015 10/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/6/2015 12/6/2015
Ação: Data:
AUTUADO 10/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/6/2015 3/9/2015
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/7/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/7/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 14/7/2015
Observação:
DILIGENCIA A SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 25/8/2015
Observação:
VISTA AOS DEPS. TIAGO AMARAL E FELIPE FRANCHISCHINI
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 1/9/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/9/2015
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO - VENCIDOS DEPS. TIAGO AMARAL E FELIPE FRANCISCHINI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/9/2015 9/9/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/9/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/9/2015 21/10/2015
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/10/2015
Relator:
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/10/2015 21/10/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/10/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/12/2015 1/12/2015
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 25/11/2015
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER CONTRARIO APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/12/2015 1/12/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 1/12/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/12/2015 8/12/2015
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 8/12/2015
Relator:
DEPUTADO REICHEMBACH
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2015 10/12/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/12/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2015 6/8/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 5/8/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 6/8/2019
Observação:
RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO. RETORNA Á C.C.J. PARA APRECIAR EMENDAS.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/8/2019 7/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/8/2019 2/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 1/10/2019
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/10/2019 4/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/10/2019 9/10/2019
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 8/10/2019
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 9/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/10/2019 15/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/10/2019
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/10/2019 15/10/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 15/10/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 15/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/10/2019 16/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/10/2019 12/11/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 21/10/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 16.142.815-9, NO DIA 17/10/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO
 
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 12/11/2019
Observação:
VETO TOTAL N° 18/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/11/2019 21/11/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO 19/11/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/11/2019 25/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/11/2019 12/12/2019
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL MANTIDO 12/12/2019
Observação:
SIM=32 / NÃO=3 / ABST. 0. MANTIDO O VETO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/12/2019
Ação: Data:
VETO MANTIDO - ARQUIVADO 13/12/2019
 
Ação: Data:
VETO MANTIDO - ARQUIVADO 13/12/2019
 
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