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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20285 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10748 de 12/8/2020
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS.
Autores:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
22/2/2016 NÃO Aprovado 463

Assunto:
DOAÇÃO
Palavras-Chave:
DOAÇÃO, BICICLETAS, BENEFICIENTES, CADEIRAS DE RODAS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
COMISSÃO DE REDAÇÃO
21
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
22
COMISSÃO EXECUTIVA
23
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2016 22/2/2016
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 22/2/2016
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2016 25/2/2016
Ação: Data:
AUTUADO 22/2/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/2/2016 5/5/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/5/2016 6/5/2016
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 6/5/2016
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 172/2016 AO PL N° 46/2016, CONF. PROT. N° 2362/2016-DAP, DO DIA 04/05/2016.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/5/2016 6/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/6/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/6/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 5/7/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 5/7/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 12/7/2016
Observação:
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR
 
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 12/7/2016
Observação:
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 11/3/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/3/2019 4/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/4/2019 5/4/2019
Ação: Data:
DESANEXADO 5/4/2019
Observação:
CONFORME CERTIDÃO FLS. 12
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2019 10/7/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/5/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/5/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/5/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/6/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 18/6/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TIÃO MEDEIROS.
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 25/6/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/7/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/7/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/7/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/7/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO COM VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE. VENCIDOS OS DEPS. NELSON JUSTUS, PAULO LITRO, HUSSEIN BAKRI, TIÃO MEDEIROS E TADEU VENERI. DEP. CRISTINA SILVESTRI RETIFICOU SEU VOTO FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/7/2019 17/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/7/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/7/2019 13/8/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/8/2019
Relator:
DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/8/2019 16/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/8/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/11/2019 8/11/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/11/2019
Relator:
DEPUTADO ARTAGÃO JUNIOR
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/11/2019 12/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 12/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/11/2019 17/2/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 12/2/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 17/2/2020
Observação:
RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/2/2020 27/2/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/2/2020 8/7/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/7/2020 8/7/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/7/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/7/2020 15/7/2020
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 8/7/2020
Observação:
PEDIDO DE VISTA DEP. NELSON JUSTUS NA C.C.J. NO PARECER ÀS EMENDAS.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 13/7/2020
Observação:
RETIRADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE.
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 14/7/2020
Observação:
APROVADO SUBSTITUTIVO GERAL COM SUBEMENDA.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 15/7/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2020 21/7/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/7/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/7/2020 21/7/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 21/7/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 21/7/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/7/2020 27/7/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/7/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 24/7/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.758.029-7, NO DIA 23/7/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/7/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 9/9/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 9/9/2020
 
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