Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PROMOVER O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADA MARIA VICTORIA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
24/10/2016 | NÃO | ARQUIVADA | 5615 | |
Assunto: | ||||
ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE |
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Palavras-Chave: | ||||
PNEUS, INSERVÍVEIS, RECICLAGEM, DESCARTE, BORRACHARIA |
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Anotações: | ||||
CCJ, IND. E COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DL - REQUERIMENTOS. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO | ||||
Anexação: | ||||
APENSAMENTO DO(A) REQUERIMENTO Nº 153/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 507/2016 |
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