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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 19830 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10404 de 28/3/2019
Ementa:
ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO CHICO BRASILEIRO, DEPUTADA MARIA VICTORIA, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
29/11/2016 NÃO Diligência 6297

Assunto:
EDUCAÇÃO
Palavras-Chave:
TAXAS, REVALIDAÇÃO, DIPLOMAS, GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO, REFUGIADOS
Anotações:
VETO TOTAL N° 4/2019
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 4/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 561/2016
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO EXECUTIVA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
23
COMISSÃO EXECUTIVA
24
DIRETORIA LEGISLATIVA
25
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
26
COMISSÃO EXECUTIVA
27
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/11/2016 29/11/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/11/2016 1/12/2016
Ação: Data:
AUTUADO 29/11/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/12/2016 1/11/2017
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 15/8/2017
Observação:
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/8/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 29/8/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/9/2017
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
REJEITADO - VENCIDOS OS DEPS. PERICLES DE MELLO E NEREU MOURA
 
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 5/9/2017
Observação:
CONTRARIO - APROVADO - APRESENTADO PELO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI -VENCIDOS OS DEPS. PERICLES DE MELLO E NEREU MOURA
 
Ação: Data:
AGUARDANDO ANÁLISE DO RECURSO 18/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/11/2017 6/11/2017
Ação: Data:
COAUTORIA 6/11/2017
Observação:
REQUERIMENTO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DEPUTADO EVANDRO ARAÚJO COMO COAUTOR, CONF. PROT. N° 6516/2017-DAP, DO DIA 30/10/2017.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/11/2017 12/6/2018
Ação: Data:
INTERPOSIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO 6/6/2018
Observação:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/6/2018 18/6/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/6/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/6/2018 28/8/2018
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 20/6/2018
Observação:
AOS DEPUTADOS TIAGO AMARAL E TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 26/6/2018
Observação:
À SETI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/8/2018
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/8/2018 29/8/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/8/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/9/2018 11/9/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/9/2018
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/9/2018 13/9/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/9/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/9/2018 29/10/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 24/10/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 29/10/2018
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/10/2018 31/10/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 31/10/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/11/2018 22/11/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/11/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 12/11/2018
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 20/11/2018
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO - VENCIDO DEP. FELIPE FRANCISCHINI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/11/2018 23/11/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 22/11/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/11/2018 10/12/2018
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 10/12/2018
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 10/12/2018
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2018 10/12/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/12/2018
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2018 11/12/2018
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 11/12/2018
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA I.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 11/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 14/12/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 14/12/2018
Observação:
OF. N.º 385/2018 - CA/DAP DE 11/12/2018. À EXMª. SRª. CIDA BORGHETTI - GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 14/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2018 13/2/2019
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 7/2/2019
Observação:
VETO TOTAL N° 4/2019
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/2/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO - APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/2/2019 27/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/2/2019 28/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 27/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/2/2019 19/3/2019
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO 19/3/2019
Observação:
SIM=2 / NÃO=45/ ABST.=0. REJEITADO O VETO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 19/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/3/2019 21/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/3/2019 27/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/3/2019 28/3/2019
Ação: Data:
RESTITUÍDO 27/3/2019
Observação:
RESTITUÍDO CONFORME OFÍCIO Nº 130/19/CEE/G, DE 25 DE MARÇO E LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2019. ENCAMINHE-SE À PRESIDÊNCIA, COM A LEI Nº 19.830, PARA SER PROMULGADA NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 27/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/3/2019 28/3/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 27/3/2019
Observação:
LEI N.º 19.830, DE 27 DE MARÇO DE 2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/3/2019
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 2/4/2019
Observação:
LEI PROMULGADA Nº 19.830/2019
 
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 3/4/2019
 
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