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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20129 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10608 de 20/1/2020
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE CRÉDITO PRÉVIA NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
20/2/2017 NÃO 563

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
CONSÓRCIO, ANÁLISE, APROVAÇÃO, CADASTRO, REPROVAÇÃO, CONTRATO, CONTEMPLAÇÃO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/2/2017 20/2/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 20/2/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/2/2017 21/2/2017
Ação: Data:
AUTUADO 21/2/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/3/2017 6/9/2017
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/7/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/8/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 15/8/2017
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/8/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 29/8/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/9/2017
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/9/2017 12/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 12/9/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/9/2017 16/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/10/2017
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/10/2017 20/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/11/2017 27/11/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/11/2017
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/11/2017 28/11/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/11/2017 17/12/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 16/12/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 17/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2019 17/12/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/12/2019
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2019 18/12/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 18/12/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 18/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/12/2019 18/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/12/2019
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 10/2/2020
 
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