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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE CUMPRIR AOS FINS A QUE SE DESTINA.
Autores:
DEPUTADO MARCIO PACHECO, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
5/7/2017 NÃO 3409

Assunto:
OBRA PÚBLICA
Palavras-Chave:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INAUGURAÇÃO, OBRAS, OBRAS PÚBLICAS, INACABADAS, EVENTOS
Anotações:
CCJ, OBRAS, FISCALIZAÇÃO **RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/7/2017 5/7/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/7/2017 6/7/2017
Ação: Data:
AUTUADO 5/7/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/7/2017 23/8/2017
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 23/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/9/2017 4/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/9/2017 13/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/9/2017 13/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/9/2017 7/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 21/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/2/2019
Observação:
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/2/2019 4/7/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 25/6/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO A PEDIDO DO RELATOR.
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 2/7/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TIAGO AMARAL.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 3/7/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/7/2019
 
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