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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO SOLDADO FRUET
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
12/7/2017 NÃO Favorável 3615

Assunto:
EDUCAÇÃO
Palavras-Chave:
MEDIDAS PROTETIVAS, PROTETIVAS, PROFESSORES, VIOLÊNCIA, PROTEÇÃO, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Anotações:
CCJ, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA--/-- RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI.--/--REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS DEPUTADOS DELEGADO FERNANDO MARTINS E SOLDADO FRUET COMO COAUTORES DO PL, CONF. PROT. N° 5172/2019, DOD DIA 24/9/2019
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 414/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 339/2017
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/7/2017 12/7/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/7/2017 20/7/2017
Ação: Data:
AUTUADO 12/7/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/7/2017 13/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/12/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 5/12/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 11/12/2018
Observação:
VISTA AO DEP. TIAGO AMARAL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2018 14/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/2/2019
Observação:
RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/2/2019 25/9/2019
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 12/3/2019
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. PAULO LITRO.
 
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 19/3/2019
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Observação:
PARECER: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/9/2019 26/9/2019
Ação: Data:
COAUTORIA 26/9/2019
Observação:
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS DEPUTADOS DELEGADO FERNANDO MARTINS E SOLDADO FRUET COMO COAUTORES DO PL, CONF. PROT. N° 5172/2019, DOD DIA 24/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/10/2019 17/2/2020
Ação: Data:
ADIAMENTO 1/10/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/10/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 8/10/2019
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/2/2020 27/2/2020
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 158 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 27/2/2020
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 414/2019 AO PL N°339/2017, CONF. PROT. N° 538/2020-DAP, APROVADO NO DIA 12/2/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/2/2020
 
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