Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20449 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10842 de 30/12/2020
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Ementa: | ||||
ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO SOLDADO FRUET |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
12/7/2017 | NÃO | Favorável | 3615 | |
Assunto: | ||||
EDUCAÇÃO |
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Palavras-Chave: | ||||
MEDIDAS PROTETIVAS, PROTETIVAS, PROFESSORES, VIOLÊNCIA, PROTEÇÃO, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
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Anotações: | ||||
CCJ, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA--/--
RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI.--/--REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS DEPUTADOS DELEGADO FERNANDO MARTINS E SOLDADO FRUET COMO COAUTORES DO PL, CONF. PROT. N° 5172/2019, DOD DIA 24/9/2019 |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO | ||||
Anexação: | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 414/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 339/2017 |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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12
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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13
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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14
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COMISSÃO EXECUTIVA
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15
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/7/2017 | 12/7/2017 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 12/7/2017 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/7/2017 | 20/7/2017 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 12/7/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/7/2017 | 13/12/2018 |
Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 4/12/2018 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 5/12/2018 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 11/12/2018 |
Observação: | |
VISTA AO DEP. TIAGO AMARAL | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/12/2018 | 14/2/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 14/2/2019 |
Observação: | |
RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/2/2019 | 25/9/2019 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 12/3/2019 |
Relator: | |
DEPUTADA MARIA VICTORIA | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. PAULO LITRO. | |
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Ação: | Data: |
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RETIRADO DE PAUTA | 19/3/2019 |
Relator: | |
DEPUTADA MARIA VICTORIA | |
Observação: | |
PARECER: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
25/9/2019 | 26/9/2019 |
Ação: | Data: |
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COAUTORIA | 26/9/2019 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS DEPUTADOS DELEGADO FERNANDO MARTINS E SOLDADO FRUET COMO COAUTORES DO PL, CONF. PROT. N° 5172/2019, DOD DIA 24/9/2019 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/10/2019 | 17/2/2020 |
Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 1/10/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS | |
Observação: | |
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 2/10/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS | |
Observação: | |
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL | 8/10/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/2/2020 | 27/2/2020 |
Ação: | Data: |
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ANEXADO - ART. 158 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) | 27/2/2020 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 414/2019 AO PL N°339/2017, CONF. PROT. N° 538/2020-DAP, APROVADO NO DIA 12/2/2020 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/2/2020 | 9/12/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/12/2020 | 9/12/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/12/2020 | 15/12/2020 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 9/12/2020 |
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Ação: | Data: |
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2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL | 14/12/2020 |
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Ação: | Data: |
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3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL | 15/12/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
15/12/2020 | 16/12/2020 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 16/12/2020 |
Relator: | |
DEPUTADO ALEXANDRE CURI | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/12/2020 | 16/12/2020 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 16/12/2020 |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 16/12/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
1/2/2021 | 1/2/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/2/2021 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 2/2/2021 |
Observação: | |
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 17.189.511-1, NO DIA 17/12/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO. | |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 2/2/2021 |
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Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 5/11/2021 |
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Ação: | Data: |
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ARQUIVADO | 23/5/2022 |
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