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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20449 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10842 de 30/12/2020
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO SOLDADO FRUET
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
12/7/2017 NÃO Favorável 3615

Assunto:
EDUCAÇÃO
Palavras-Chave:
MEDIDAS PROTETIVAS, PROTETIVAS, PROFESSORES, VIOLÊNCIA, PROTEÇÃO, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Anotações:
CCJ, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA--/-- RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI.--/--REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS DEPUTADOS DELEGADO FERNANDO MARTINS E SOLDADO FRUET COMO COAUTORES DO PL, CONF. PROT. N° 5172/2019, DOD DIA 24/9/2019
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 414/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 339/2017
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO DE REDAÇÃO
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO EXECUTIVA
15
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/7/2017 12/7/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 12/7/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/7/2017 20/7/2017
Ação: Data:
AUTUADO 12/7/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/7/2017 13/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/12/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 5/12/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 11/12/2018
Observação:
VISTA AO DEP. TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2018 14/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/2/2019
Observação:
RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/2/2019 25/9/2019
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 12/3/2019
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. PAULO LITRO.
 
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 19/3/2019
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
Observação:
PARECER: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/9/2019 26/9/2019
Ação: Data:
COAUTORIA 26/9/2019
Observação:
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS DEPUTADOS DELEGADO FERNANDO MARTINS E SOLDADO FRUET COMO COAUTORES DO PL, CONF. PROT. N° 5172/2019, DOD DIA 24/9/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/10/2019 17/2/2020
Ação: Data:
ADIAMENTO 1/10/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/10/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 8/10/2019
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/2/2020 27/2/2020
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 158 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 27/2/2020
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 414/2019 AO PL N°339/2017, CONF. PROT. N° 538/2020-DAP, APROVADO NO DIA 12/2/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/2/2020 9/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/12/2020 9/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/12/2020 15/12/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 9/12/2020
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 14/12/2020
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 15/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2020 16/12/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/12/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2020 16/12/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/12/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 16/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/2/2021 1/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/2/2021
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 2/2/2021
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 17.189.511-1, NO DIA 17/12/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/2/2021
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 5/11/2021
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 23/5/2022
 
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