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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20568 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº de 14/5/2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS TORCEDORES E AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO PAULO LITRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
9/10/2017 NÃO Aprovado 6021

Assunto:
DIREITOS HUMANOS
Palavras-Chave:
PENALIDADE, TORCEDORES, CLUBES DE FUTEBOL, FUTEBOL, RACISMO, TORCIDA, ESTÁDIOS, ESPORTIVO, RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, DISCRIMINAÇÃO, OFENSA
Anotações:
DIREITOS HUMANOS **RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE ESPORTES
10
GABINETE - DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR
11
COMISSÃO DE ESPORTES
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
22
DIRETORIA LEGISLATIVA
23
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
24
COMISSÃO DE REDAÇÃO
25
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
26
COMISSÃO EXECUTIVA
27
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/10/2017 9/10/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 9/10/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/10/2017 10/10/2017
Ação: Data:
AUTUADO 10/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2017 11/12/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 14/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/2/2019
Observação:
RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/2/2019 27/3/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 12/3/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 19/3/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. DELEGADO JACOVÓS.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 26/3/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2019 28/3/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2019 16/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2019 18/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/10/2019 21/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/11/2019 5/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/11/2019 6/11/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/11/2019
Relator:
DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/11/2019 7/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/11/2019 17/3/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/3/2020
Relator:
DEPUTADO ANIBELLI NETO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL. APROVADO COM SUBEMENDA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/3/2020 18/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/3/2020 2/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/2/2021 2/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/2/2021 24/3/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 23/3/2021
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL A SUBEMENDA - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/3/2021 25/3/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/3/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2021 6/4/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 5/4/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 6/4/2021
Observação:
RECEBEU TRÊS EMENDAS DE PLENÁRIO RETORNA À C.C.J.PARA APRECIAR EMENDAS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/4/2021 8/4/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/4/2021 13/4/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 13/4/2021
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/4/2021 14/4/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/4/2021 20/4/2021
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 19/4/2021
Observação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL COM AS SUBEMENDAS.
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 20/4/2021
Observação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL E AS SUBEMENDAS DE PLENÁRIO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2021 26/4/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/4/2021
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/4/2021 26/4/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 26/4/2021
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 26/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2021 27/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/4/2021
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 28/4/2021
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 17.577.238-3, NO DIA 27/4/2021, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/4/2021
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 17/5/2021
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 26/5/2021
 
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