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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20021 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10564 de 13/11/2019
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E SEU ACOMPANHANTE.
Autores:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
31/10/2017 NÃO 6609

Assunto:
TRANSPORTE
Palavras-Chave:
ISENÇÃO, ESPECTRO, AUTISTA, ESPECTRO AUTISTA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, INTERMUNICIPAL, ACOMPANHANTE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO EXECUTIVA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/10/2017 31/10/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 31/10/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/10/2017 1/11/2017
Ação: Data:
AUTUADO 31/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/11/2017 7/12/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 25/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/2/2019
Observação:
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/2/2019 23/4/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 2/4/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/4/2019 24/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/4/2019 25/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/4/2019 26/4/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 26/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/4/2019 12/6/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/6/2019
Relator:
DEPUTADO COBRA REPORTER
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/6/2019 17/6/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/6/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/7/2019 8/7/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/7/2019
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/7/2019 9/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/7/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/7/2019 14/8/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/8/2019
Relator:
DEPUTADO DO CARMO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/8/2019 20/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/8/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/8/2019 16/10/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/10/2019
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 15/10/2019
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 16/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/10/2019 21/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/10/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/10/2019 22/10/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 22/10/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 22/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/10/2019 4/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/11/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 6/11/2019
Observação:
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO À CASA CIVIL CONF. E-PROT. N° 14.916.334-4, NO DIA 5/11/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 21/11/2019
Observação:
LEI SANCIONADA N° 20.021/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 27/11/2019
 
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