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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19965 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10541 de 11/10/2019
Ementa:
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 18.537, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE SEU DOMICÍLIO.
Autores:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
31/10/2017 NÃO 6610

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI N° 18.537, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, TRANSTORNO, ESPECTRO AUTISTA, DOMICÍLIO, AUTISTA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/10/2017 31/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/10/2017 1/11/2017
Ação: Data:
AUTUADO 31/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/11/2017 7/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 21/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/2/2019
Observação:
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/2/2019 13/3/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/3/2019
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/3/2019 19/3/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/4/2019 24/4/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 23/4/2019
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/4/2019 26/4/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 26/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/4/2019 19/6/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/6/2019
Relator:
DEPUTADO ANIBELLI NETO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/6/2019 25/6/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/6/2019 13/8/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/8/2019
Relator:
DEPUTADA CANTORA MARA LIMA
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/8/2019 16/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/8/2019 16/9/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/9/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 11/9/2019
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 16/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/9/2019 17/9/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/9/2019
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/9/2019 18/9/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 18/9/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 18/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/9/2019 24/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/9/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 26/9/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO N° 14.916.323-9, DO DIA 24/9/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 21/10/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 21/10/2019
 
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