Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19925 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10516 de 6/9/2019
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Ementa: | ||||
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE SUA TITULARIDADE. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO REQUIÃO FILHO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
4/12/2017 | NÃO | 7522 | ||
Assunto: | ||||
DEFESA DO CONSUMIDOR |
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Palavras-Chave: | ||||
FORNECEDOR, TITULARIDADE, IMOBILIÁRIOS, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, EDIFICAÇÕES, EDIFÍCIOS, INCORPORADORA |
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Anotações: | ||||
*RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **LEI SANCIONADA N° 19.925/2019** |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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