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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19904 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10489 de 31/7/2019
Ementa:
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 17.437, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO ANIBELLI NETO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/2/2018 NÃO 61

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
ALTERA LEI Nº 17.437/2012, PRAZO, ENVIO DE COBRANÇA, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, RELAÇÃO DE CONSUMO.
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/2/2018 7/2/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/2/2018 7/2/2018
Ação: Data:
AUTUADO 7/2/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/2/2018 3/7/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/6/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 3/7/2018
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/7/2018 5/7/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/7/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2018 30/10/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/10/2018
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/11/2018 6/11/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/11/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/11/2018 20/11/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/11/2018
Relator:
DEPUTADO NEY LEPREVOST
Observação:
APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/11/2018 23/11/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 22/11/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/11/2018 15/4/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 9/4/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 15/4/2019
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO - REQUERIMENTO Nº 1535. RETORNA À C.C.J..
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/4/2019 16/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/4/2019 19/6/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/6/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/6/2019 24/6/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/6/2019 3/7/2019
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 2/7/2019
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 3/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/7/2019 8/7/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/7/2019
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2019 9/7/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 9/7/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 9/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2019 16/7/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 15/7/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO N.º 15.062.374-0,NO DIA 15 DE JULHO DE 2019,E AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/7/2019
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 7/8/2019
Observação:
LEI Nº 19.904/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 7/8/2019
 
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