Legislação | ||||
---|---|---|---|---|
Lei Sancionada Nº 20014 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10564 de 13/11/2019
|
||||
Ementa: | ||||
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
||||
Autores: | ||||
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO |
||||
Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
19/2/2018 | NÃO | Favorável | 298 | |
Assunto: | ||||
DEFESA DO CONSUMIDOR |
||||
Palavras-Chave: | ||||
CONSUMIDOR, PLANO DE SAÚDE, SEGURO PRIVADO, PLANOS |
||||
Anotações: | ||||
|
||||
Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
|
||||
Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
||||
Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
1
|
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
|
2
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
3
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
4
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
5
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
6
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
7
|
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
|
8
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
9
|
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
|
10
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
11
|
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
|
12
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
13
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
14
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
15
|
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
|
16
|
COMISSÃO DE REDAÇÃO
|
17
|
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
|
18
|
COMISSÃO DE REDAÇÃO
|
19
|
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
|
20
|
COMISSÃO EXECUTIVA
|
21
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
19/2/2018 | 19/2/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 19/2/2018 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
19/2/2018 | 13/6/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
AUTUADO | 19/2/2018 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/6/2018 | 6/12/2018 |
Ação: | Data: |
---|---|
ADIAMENTO | 26/6/2018 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
DILIGÊNCIA | 3/7/2018 |
Observação: | |
BAIXA EM DILIGENCIA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/12/2018 | 20/2/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 20/2/2019 |
Observação: | |
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. ** | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/2/2019 | 27/6/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
CONCEDIDO VISTA | 18/6/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO PAULO LITRO | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. PAULO LITRO. | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL | 25/6/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. VENCIDO DEP. HOMERO MARCHESE. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
1/7/2019 | 3/7/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 3/7/2019 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
3/7/2019 | 9/7/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL | 9/7/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO RICARDO ARRUDA | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/7/2019 | 17/7/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 17/7/2019 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
25/7/2019 | 22/8/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL | 20/8/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO FRANCISCO BUHRER | |
Observação: | |
PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
23/8/2019 | 23/8/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 23/8/2019 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
23/8/2019 | 18/9/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 17/9/2019 |
|
Ação: | Data: |
---|---|
2ª DISCUSSÃO | 18/9/2019 |
Observação: | |
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
19/9/2019 | 20/9/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 20/9/2019 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/9/2019 | 9/10/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) | 8/10/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA – APROVADO. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/10/2019 | 9/10/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 9/10/2019 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/10/2019 | 21/10/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA | 16/10/2019 |
|
Ação: | Data: |
---|---|
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) | 21/10/2019 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
22/10/2019 | 22/10/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL | 22/10/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/10/2019 | 28/10/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
EMENDA DE REDAÇÃO FINAL | 28/10/2019 |
Observação: | |
RECEBEU EMENDA DE REDAÇÃO FINAL - APROVADA. RETORNA PARA COMISSÃO DE REDAÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DE NOVA REDAÇÃO. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/10/2019 | 28/10/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL | 28/10/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO NELSON JUSTUS | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/10/2019 | 29/10/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
REDAÇÃO FINAL APROVADA | 29/10/2019 |
Observação: | |
SESSÃO ANTECIPADA DO DIA 30/10 QUARTA-FEIRA. | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ELABORADO O AUTÓGRAFO | 29/10/2019 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/10/2019 | 29/10/2019 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/10/2019 |
Ação: | Data: |
---|---|
ENCAMINHADO À SANÇÃO | 31/10/2019 |
Observação: | |
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 15.076.706-7, NO DIA 30/10/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
LEI SANCIONADA | 21/11/2019 |
Observação: | |
LEI SANCIONADA N° 20.014/2019 | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ARQUIVADO | 27/11/2019 |
|
© COPYRIGHT 2023, Núcleo de Tecnologia e Conhecimento