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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20014 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10564 de 13/11/2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autores:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
19/2/2018 NÃO Favorável 298

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
CONSUMIDOR, PLANO DE SAÚDE, SEGURO PRIVADO, PLANOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO DE REDAÇÃO
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
COMISSÃO EXECUTIVA
21
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/2/2018 19/2/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/2/2018 13/6/2018
Ação: Data:
AUTUADO 19/2/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/6/2018 6/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/6/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 3/7/2018
Observação:
BAIXA EM DILIGENCIA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 20/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/2/2019
Observação:
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/2/2019 27/6/2019
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 18/6/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. PAULO LITRO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/6/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. VENCIDO DEP. HOMERO MARCHESE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/7/2019 3/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 3/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/7/2019 9/7/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/7/2019
Relator:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/7/2019 17/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/7/2019 22/8/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/8/2019
Relator:
DEPUTADO FRANCISCO BUHRER
Observação:
PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/8/2019 23/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/8/2019 18/9/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 17/9/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 18/9/2019
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/9/2019 20/9/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/9/2019 9/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 8/10/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/10/2019 9/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/10/2019 21/10/2019
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 16/10/2019
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 21/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/10/2019 22/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/10/2019
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/10/2019 28/10/2019
Ação: Data:
EMENDA DE REDAÇÃO FINAL 28/10/2019
Observação:
RECEBEU EMENDA DE REDAÇÃO FINAL - APROVADA. RETORNA PARA COMISSÃO DE REDAÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DE NOVA REDAÇÃO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/10/2019 28/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/10/2019
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/10/2019 29/10/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 29/10/2019
Observação:
SESSÃO ANTECIPADA DO DIA 30/10 QUARTA-FEIRA.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 29/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/10/2019 29/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/10/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 31/10/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 15.076.706-7, NO DIA 30/10/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 21/11/2019
Observação:
LEI SANCIONADA N° 20.014/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 27/11/2019
 
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