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Ementa:
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A ADOTAREM ATESTADO MÉDICO DIGITAL E RECEITA MÉDICA DIGITAL.
Autores:
DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO CLAUDIO PALOZI, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
16/4/2018 NÃO 1729
Assunto:
MEDICAMENTOS
Palavras-Chave:
ATESTADO, RECEITUÁRIO MÉDICO, RECEITUÁRIO, ATESTADO MÉDICO
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/4/2018 16/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/4/2018 17/4/2018
Ação: Data:
AUTUADO 16/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/4/2018 9/7/2018
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 9/7/2018
Observação:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA PARCIALMENTE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2018 10/7/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/7/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/7/2018 23/10/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/8/2018
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/8/2018
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/9/2018
Observação:
ADIADO EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 9/10/2018
Observação:
FAVORAVEL - VISTA AOS DEPS. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI E FERNANDO SCANAVACA
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 16/10/2018
Observação:
APRESENTADO VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO PELO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI. CONCEDIDO VISTA DO VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO APRESENTADO PELO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, AOS DEP. PASTOR EDSON PRACZYK E TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/10/2018
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
APROVADO ABSTENÇÃO DO DEP. TIAGO AMARAL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/10/2018 25/10/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/10/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/2/2019 7/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/2/2019 27/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 27/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/2/2019 9/7/2019
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 2/4/2019
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/7/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2019 11/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/7/2019 10/9/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/8/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - RETIRADO 19/8/2019
Observação:
RETIRADO POR 10 SESSÕES - REQUERIMENTO Nº 4317 - APROVADO.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 10/9/2019
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO . RETORNA À C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/9/2019 11/9/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/9/2019
 
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