Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20015 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10564 de 13/11/2019
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Ementa: | ||||
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A ADOTAREM ATESTADO MÉDICO DIGITAL E RECEITA MÉDICA DIGITAL. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO CLAUDIO PALOZI, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
16/4/2018 | NÃO | 1729 | ||
Assunto: | ||||
MEDICAMENTOS |
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Palavras-Chave: | ||||
ATESTADO, RECEITUÁRIO MÉDICO, RECEITUÁRIO, ATESTADO MÉDICO |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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