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Legislação
Lei Sancionada Nº 20015 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10564 de 13/11/2019
Ementa:
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A ADOTAREM ATESTADO MÉDICO DIGITAL E RECEITA MÉDICA DIGITAL.
Autores:
DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO CLAUDIO PALOZI, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
16/4/2018 NÃO 1729
Assunto:
MEDICAMENTOS
Palavras-Chave:
ATESTADO, RECEITUÁRIO MÉDICO, RECEITUÁRIO, ATESTADO MÉDICO
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO EXECUTIVA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/4/2018 16/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/4/2018 17/4/2018
Ação: Data:
AUTUADO 16/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/4/2018 9/7/2018
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 9/7/2018
Observação:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA PARCIALMENTE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2018 10/7/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/7/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/7/2018 23/10/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/8/2018
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/8/2018
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/9/2018
Observação:
ADIADO EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 9/10/2018
Observação:
FAVORAVEL - VISTA AOS DEPS. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI E FERNANDO SCANAVACA
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 16/10/2018
Observação:
APRESENTADO VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO PELO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI. CONCEDIDO VISTA DO VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO APRESENTADO PELO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, AOS DEP. PASTOR EDSON PRACZYK E TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/10/2018
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
APROVADO ABSTENÇÃO DO DEP. TIAGO AMARAL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/10/2018 25/10/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/10/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/2/2019 7/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/2/2019 27/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 27/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/2/2019 9/7/2019
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 2/4/2019
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/7/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/7/2019 11/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/7/2019 10/9/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/8/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - RETIRADO 19/8/2019
Observação:
RETIRADO POR 10 SESSÕES - REQUERIMENTO Nº 4317 - APROVADO.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 10/9/2019
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO . RETORNA À C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/9/2019 11/9/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/9/2019 9/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 8/10/2019
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/10/2019 11/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/10/2019 21/10/2019
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 16/10/2019
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 21/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/10/2019 22/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/10/2019
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/10/2019 28/10/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 28/10/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 28/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/10/2019 29/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/10/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 31/10/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 15.180.699-6, NO DIA 30/10/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 21/11/2019
Observação:
LEI SANCIONADA N° 20.015/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 27/11/2019
 
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