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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 20160 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10658 de 30/3/2020
Ementa:
OBRIGA O FORNECEDOR A INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE A PRESENÇA DE INSUMOS DE ORIGEM SUÍNA NA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS POR ELE PRODUZIDOS.
Autores:
DEPUTADO ADEMAR TRAIANO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
23/4/2018 NÃO 1922

Assunto:
ALIMENTAÇÃO
Palavras-Chave:
INSUMOS, SUÍNO, SUÍNA, ORIGEM ANIMAL, PORCO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 4/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 227/2018
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO DE REDAÇÃO
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO EXECUTIVA
15
DIRETORIA LEGISLATIVA
16
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA
18
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
19
COMISSÃO EXECUTIVA
20
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/4/2018 23/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/4/2018 24/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/5/2018 14/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/12/2018 19/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/2/2019 12/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/9/2019 16/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/9/2019 6/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/11/2019 7/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/11/2019 20/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/11/2019 25/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/11/2019 10/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 10/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2019 12/12/2019
Ação: Data:
AUTUADO 23/4/2018
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/5/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, § 1º DO RI).
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 6/6/2018
Observação:
BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO- SEAB, SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL-SEIM E AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/PR.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/2/2019
Observação:
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 20/8/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/8/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/8/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/8/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/9/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/9/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 10/9/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ EMENDA MODIFICATIVA – APROVADO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/9/2019
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/11/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/11/2019
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/11/2019
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/11/2019
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 26/11/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 27/11/2019
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - RETIRADO 2/12/2019
Observação:
RETIRADO POR DUAS SESSÕES.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 10/12/2019
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/12/2019
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 11/12/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 11/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2019 12/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2019 4/2/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 13/12/2019
Observação:
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 16.277.113-2, NO DIA 12/12/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 4/2/2020
Observação:
VETO TOTAL N° 4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/2/2020 10/3/2020
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/2/2020
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: ADIADO A PEDIDO DA LIDERANÇA DO GOVERNO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO 10/3/2020
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL AO VETO – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/3/2020 11/3/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/3/2020 11/3/2020
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO 11/3/2020
Observação:
SIM=04 / NÃO=39 / ABST. 0 REJEITADO O VETO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 11/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/3/2020 16/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/3/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/3/2020
Observação:
VETO N° 4/2020 REJEITADO. ENCAMINHADO TEXTO DO PL N° 227/2018 À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.277.113-2, AGUARDA PROMULGAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.
 
Ação: Data:
RESTITUÍDO 23/3/2020
Observação:
PROJETO DE LEI N° 227/2018, FOI RESTITUÍDO A ESTA CASA DE LEIS PELO PODER EXECUTIVO, CONF. OF. N° 102/2020-CEE/G, DE 23/3/2020, ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.277.113-2.
 
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 23/3/2020
Observação:
LEI PROMULGADA Nº 20.160, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
 
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