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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
CONCEDE ANISTIA AOS ESTUDANTES DOS QUADROS DISCENTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS, E A ACADÊMICOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PELA PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS CONTRÁRIAS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746 E À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, OCORRIDAS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2016.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
28/8/2018 NÃO 4285

Assunto:
EDUCAÇÃO
Palavras-Chave:
ANISTIA, ESTUDANTES, ACADÊMICOS, MANIFESTAÇÕES, MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS, MANIFESTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Anotações:
CCJ, ENSINO SUPERIOR **RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/8/2018 28/8/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/8/2018 29/8/2018
Ação: Data:
AUTUADO 28/8/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/9/2018 13/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/11/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/12/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 5/12/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/12/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 12/12/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2018 19/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/2/2019
Observação:
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/2/2019
 
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