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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19917 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10511 de 30/8/2019
Ementa:
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 18.994, DE 19 DE ABRIL DE 2017, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS CARTÓRIO E CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.
Autores:
DEPUTADO REICHEMBACH
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
11/9/2018 NÃO Favorável 4410

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI N° 18.994, TERMOS, CARTÓRIO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, NOTARIAIS, REGISTRAIS
Anotações:
*RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. * **LEI SANCIONADA N° 19.917/2019**
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO DE REDAÇÃO
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO EXECUTIVA
15
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/9/2018 11/9/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/9/2018 12/9/2018
Ação: Data:
AUTUADO 11/9/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/9/2018 27/11/2018
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 27/11/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/11/2018 28/11/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/11/2018 11/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 19/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/2/2019
Observação:
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/2/2019 25/4/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 24/4/2019
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/4/2019 26/4/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 26/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/7/2019 2/7/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/7/2019
Relator:
DEPUTADO SOLDADO FRUET
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/7/2019 8/7/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/7/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/8/2019 19/8/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/8/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 19/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/8/2019 20/8/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/8/2019
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/8/2019 21/8/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 21/8/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 21/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/8/2019 26/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/8/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 26/8/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 15.384.860-2, NO DIA 26/08/2019 AGUARDA SANÇÃO OU VETO DO GOVERNADOR.
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 9/9/2019
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.917/2019
 
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