Proposição

Legislação
Lei Sancionada Nº 19917 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10511 de 30/8/2019
Ementa:
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 18.994, DE 19 DE ABRIL DE 2017, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS CARTÓRIO E CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.
Autores:
DEPUTADO REICHEMBACH
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
11/9/2018		NÃO	Favorável	4410

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI N° 18.994, TERMOS, CARTÓRIO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, NOTARIAIS, REGISTRAIS
Anotações:
RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. LEI SANCIONADA N° 19.917/2019
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO

4	DIRETORIA LEGISLATIVA

5	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

6	DIRETORIA LEGISLATIVA

7	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

8	DIRETORIA LEGISLATIVA

9	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

10	DIRETORIA LEGISLATIVA

11	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

12	COMISSÃO DE REDAÇÃO

13	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

14	COMISSÃO EXECUTIVA

15	DIRETORIA LEGISLATIVA

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
11/9/2018	11/9/2018

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
11/9/2018	12/9/2018

Ação:	Data:
AUTUADO	11/9/2018

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
12/9/2018	27/11/2018

Ação:	Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA	27/11/2018

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
27/11/2018	28/11/2018

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
29/11/2018	11/12/2018

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
12/12/2018	19/2/2019

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	19/2/2019
Observação:
RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI.

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
19/2/2019	25/4/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
25/4/2019	26/4/2019

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	26/4/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
2/7/2019	2/7/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
5/7/2019	8/7/2019

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	8/7/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
14/8/2019	19/8/2019

Ação:	Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO	14/8/2019

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO	19/8/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
20/8/2019	20/8/2019

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	20/8/2019
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
21/8/2019	21/8/2019

Ação:	Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA	21/8/2019

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	21/8/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
22/8/2019	26/8/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
26/8/2019

Ação:	Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO	26/8/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 15.384.860-2, NO DIA 26/08/2019 AGUARDA SANÇÃO OU VETO DO GOVERNADOR.