Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19917 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10511 de 30/8/2019
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Ementa: | ||||
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 18.994, DE 19 DE ABRIL DE 2017, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS CARTÓRIO E CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO REICHEMBACH |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
11/9/2018 | NÃO | Favorável | 4410 | |
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
LEI N° 18.994, TERMOS, CARTÓRIO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, NOTARIAIS, REGISTRAIS |
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Anotações: | ||||
*RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. *
**LEI SANCIONADA N° 19.917/2019** |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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