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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAS CIVIS, MILITARES E PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.
Autores:
DEPUTADO MARCIO NUNES, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADO CORONEL LEE, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON, DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA, DEPUTADO RICARDO ARRUDA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
5/12/2018 NÃO 5344

Assunto:
FUNCIONÁRIOS
Palavras-Chave:
ASSISTÊNCIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, GRATUITA, POLICIAIS, MILITARES, POLÍCIA CIENTÍFICA, TUTELA JURÍDICA
Anotações:
FINANÇAS, DIREITOS HUMANOS **RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. ** REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 1676-DAP, NO DIA 22/04/2019, SOLICITANDO A INCLUSÃO COMO COAUTORES DO PL 576/2018 OS DEPUTADOS: DELEGADO FRANCISCHINI, CORONEL LEE, DELEGADO RECALCATTI, DELEGADO FERNANDO, DELEGADO JACOVÓS, SOLDADO ADRIANO JOSÉ, SOLDADO FRUET, SUBTENENTE EVERTON, DO CARMO,EMERSON BACIL, LUIZ FERNANDO GUERRA, E RICARDO ARRUDA
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 576/2018
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 213/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 576/2018
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/12/2018 5/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/12/2018 6/12/2018
Ação: Data:
AUTUADO 5/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2018 11/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 19/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/2/2019
Observação:
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/2/2019 28/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/3/2019 29/3/2019
Ação: Data:
ANEXADO 29/3/2019
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 2/2019 AO PL N° 576/2018, CONF. PROT. 1095/2019-DAP, DO DIA 27-03/2019
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/3/2019 23/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/4/2019 23/4/2019
Ação: Data:
COAUTORIA 23/4/2019
Observação:
REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 1676-DAP, NO DIA 22/04/2019, SOLICITANDO A INCLUSÃO COMO COAUTORES DO PL 576/2018 OS DEPUTADOS: DELEGADO FRANCISCHINI, CORONEL LEE, DELEGADO RECALCATTI, DELEGADO FERNANDO, DELEGADO JACOVÓS, SOLDADO ADRIANO JOSÉ, SOLDADO FRUET, SUBTENENTE EVERTON, DO CARMO,EMERSON BACIL, LUIZ FERNANDO GUERRA, E RICARDO ARRUDA
 
Ação: Data:
ANEXADO 23/4/2019
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL 213/2019 AO PL 576/2018, PROTOCOLADO SOB Nº 1679-DAP, NO DIA 22/04/2019
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/4/2019 29/8/2019
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 23/4/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E À DEFENSORIA PÚBLICA.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/8/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 13/8/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA A TODOS OS DEPUTADOS.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 20/8/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/8/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 27/8/2019
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. TIAGO AMARAL, TADEU VENERI E TIÃO MEDEIROS.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 27/8/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. TIAGO AMARAL, TADEU VENERI E TIÃO MEDEIROS.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2019 2/9/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/9/2019
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 11/9/2019
Observação:
DILIGÊNCIA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO- PGE
 
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR 27/11/2019
 
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