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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20151 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10647 de 17/3/2020
Ementa:
ACRESCE A ALÍNEA "K" AO INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 16971, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS OU FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADA CANTORA MARA LIMA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/2/2019 NÃO 170

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI N° 16.971, VEDAÇÃO, CARGOS, FUNÇÕES, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHER, FAMILIAR
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
Anexação:
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/2/2019 6/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/2/2019 13/2/2019
Ação: Data:
AUTUADO 6/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/2/2019 22/8/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/8/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/8/2019 23/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/8/2019 18/9/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/9/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/9/2019 23/9/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/9/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/10/2019 29/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/10/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/10/2019 30/10/2019
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 158 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 30/10/2019
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 197/2019 AO PL N° 28/2019, CONF. PROT. N° 5919/2019-DAP, DO DIA 29/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/10/2019 4/3/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 3/3/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/3/2020 9/3/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/3/2020
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/3/2020 10/3/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 10/3/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 10/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/3/2020 10/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/3/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 16/3/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.469.246-9 NO DIA 13/3/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 25/3/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 26/3/2020
Observação:
LEI SANCIONADA SOB O N.º 20.151, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
 
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