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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 20043 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10582 de 11/12/2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS À PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Autores:
DEPUTADO ANIBELLI NETO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
11/2/2019 NÃO 226

Assunto:
DEFICIENTES
Palavras-Chave:
SÍMBOLO, SÍMBOLO MUNDIAL, CONSCIENTIZAÇÃO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, AUTISTA, ESTACIONAMENTO, VAGAS, PLACAS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 16/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 48/2019
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA
18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
21
COMISSÃO EXECUTIVA
22
DIRETORIA LEGISLATIVA
23
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
24
PRESIDÊNCIA
25
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/2/2019 11/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/2/2019 13/2/2019
Ação: Data:
AUTUADO 11/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/2/2019 3/4/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/4/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. VENCIDO O DEP. HOMERO MARCHESE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/4/2019 4/4/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/4/2019 8/5/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/5/2019
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/5/2019 10/5/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/5/2019 10/6/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/6/2019
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/6/2019 11/6/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/6/2019 6/8/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 5/8/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 6/8/2019
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/8/2019 7/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/8/2019 2/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 1/10/2019
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/10/2019 4/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/10/2019 9/10/2019
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 8/10/2019
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 9/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/10/2019 15/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/10/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/10/2019 16/10/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/10/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 16/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/10/2019 17/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/10/2019 7/11/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 21/10/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 16.142.588-5, NO DIA 17/10/2019, AGUARDA SANÇÃO OU VETO
 
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 7/11/2019
Observação:
VETO TOTAL N° 16/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/11/2019 19/11/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO 11/11/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL, APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/11/2019 19/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/11/2019 26/11/2019
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO 26/11/2019
Observação:
SIM = 1 / NÃO = 45 / ABST. = 0. REJEITADO O VETO
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 26/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/11/2019 27/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/11/2019 3/12/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 27/11/2019
Observação:
VETO N° 16/2019 REJEITADO. ENCAMINHADO TEXTO DO PL N° 48/2019 À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.142.588-5, AGUARDA PROMULGAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.
 
Ação: Data:
RESTITUÍDO 3/12/2019
Observação:
PROJETO DE LEI N° 48/2019, FOI RESTITUÍDO A ESTA CASA DE LEIS PELO PODER EXECUTIVO, CONF. OF. N° 544/2019-CEE/G, DE 29/11/2019, ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.142.588-5.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/12/2019 3/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/12/2019 3/12/2019
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 13/12/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/12/2019
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 16/12/2019
 
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