Proposição

PROJETO DE LEI 46/2019

Legislação
Lei Sancionada Nº 20243 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10712 de 23/6/2020
Ementa:
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DE COBRAR MAIS DE UM INGRESSO NOS CASOS EM QUE, POR NECESSIDADE ESPECIAL OU DEFICIÊNCIA, O ESPECTADOR NECESSITE OCUPAR MAIS DE UM ASSENTO.
Autores:
DEPUTADO ANIBELLI NETO
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
11/2/2019		NÃO	Favorável	224

Assunto:
DEFICIENTES
Palavras-Chave:
INGRESSO, SHOWS, ESPETÁCULOS, TEATROS, CINEMAS, AUDITÓRIOS, ESTÁDIOS, NECESSIDADE ESPECIAL, DEFICIENTE FÍSICO, ASSENTO, POLTRONA
Anotações:
DIREITOS HUMANOS RETIRADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE NA SDR DE 25.05.2020
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4	DIRETORIA LEGISLATIVA

5	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

6	DIRETORIA LEGISLATIVA

7	COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.

8	DIRETORIA LEGISLATIVA

9	COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

10	DIRETORIA LEGISLATIVA

11	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

12	COMISSÃO DE REDAÇÃO

13	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

14	COMISSÃO EXECUTIVA

15	DIRETORIA LEGISLATIVA

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
11/2/2019	11/2/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
11/2/2019	13/2/2019

Ação:	Data:
AUTUADO	11/2/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
13/2/2019	9/10/2019

Ação:	Data:
ADIAMENTO	12/3/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
DILIGÊNCIA	19/3/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA AO PROCON E ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE.

Ação:	Data:
ADIAMENTO	6/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	13/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	20/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	21/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	27/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	28/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	3/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	4/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	10/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	11/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	17/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	23/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	24/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	1/10/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).

Ação:	Data:
CONCEDIDO VISTA	2/10/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TIÃO MEDEIROS.

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL	8/10/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO.

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
9/10/2019	14/10/2019

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	14/10/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
4/11/2019	6/11/2019

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	4/11/2019
Relator:
DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
6/11/2019	7/11/2019

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	7/11/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
8/11/2019	20/11/2019

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	19/11/2019
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
25/11/2019	25/11/2019

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	25/11/2019

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
26/11/2019	26/5/2020

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
26/5/2020	26/5/2020

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	26/5/2020

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
26/5/2020	2/6/2020

Ação:	Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO	26/5/2020

Ação:	Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL	1/6/2020

Ação:	Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL	2/6/2020

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
3/6/2020	8/6/2020

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	3/6/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
8/6/2020	8/6/2020

Ação:	Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA	8/6/2020

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	8/6/2020

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
8/6/2020	8/6/2020

Entrada do Trâmite:	Saída do Trâmite:
7/7/2020

Ação:	Data:
LEI SANCIONADA	7/7/2020

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