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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DE COBRAR MAIS DE UM INGRESSO NOS CASOS EM QUE, POR NECESSIDADE ESPECIAL OU DEFICIÊNCIA, O ESPECTADOR NECESSITE OCUPAR MAIS DE UM ASSENTO.
Autores:
DEPUTADO ANIBELLI NETO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
11/2/2019 NÃO Favorável 224
Assunto:
DEFICIENTES
Palavras-Chave:
INGRESSO, SHOWS, ESPETÁCULOS, TEATROS, CINEMAS, AUDITÓRIOS, ESTÁDIOS, NECESSIDADE ESPECIAL, DEFICIENTE FÍSICO, ASSENTO, POLTRONA
Anotações:
DIREITOS HUMANOS
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/2/2019 11/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/2/2019 13/2/2019
Ação: Data:
AUTUADO 11/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/2/2019 9/10/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 12/3/2019
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 19/3/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA AO PROCON E ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 20/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/8/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 10/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/9/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 1/10/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 2/10/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TIÃO MEDEIROS.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 8/10/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/10/2019 14/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/11/2019 6/11/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/11/2019
Relator:
DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/11/2019 7/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/11/2019 20/11/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/11/2019
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/11/2019 25/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
 
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