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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20149 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10647 de 17/3/2020
Ementa:
CRIA O DISPOSITIVO SALVE MARIA, EM ATENÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
Autores:
DEPUTADA CANTORA MARA LIMA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
11/2/2019 NÃO Aprovado 255

Assunto:
DIREITOS DA MULHER
Palavras-Chave:
DISPOSITIVO, MULHERES, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, MEDIDA PROTETIVA, AGRESSOR
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/2/2019 11/2/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 11/2/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/2/2019 13/2/2019
Ação: Data:
AUTUADO 11/2/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/2/2019 22/8/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/8/2019
Relator:
DEPUTADA MABEL CANTO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/8/2019
Relator:
DEPUTADA MABEL CANTO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/8/2019
Relator:
DEPUTADA MABEL CANTO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/8/2019 23/8/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/8/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/8/2019 18/9/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/9/2019
Relator:
DEPUTADA MABEL CANTO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/9/2019 23/9/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/9/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/10/2019 6/11/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/11/2019
Relator:
DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/11/2019 7/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/11/2019 2/3/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 17/2/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 2/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/3/2020 3/3/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 3/3/2020
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/3/2020 9/3/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 9/3/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 9/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2020 9/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/3/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 13/3/2020
Observação:
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 15.780.042-6, NO DIA 9/3/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 25/3/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 26/3/2020
Observação:
LEI SANCIONADA SOB O N.º 20.149, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
 
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