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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20067 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10587 de 18/12/2019
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ.
Autores:
DEPUTADO ARTAGÃO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
11/2/2019 NÃO Aprovado 265

Assunto:
UTILIDADE PÚBLICA
Palavras-Chave:
SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS, IVAIPORÃ
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/2/2019 11/2/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 11/2/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/2/2019 14/2/2019
Ação: Data:
AUTUADO 11/2/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/2/2019 9/10/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 3/9/2019
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/10/2019 10/10/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/10/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/11/2019 20/11/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/11/2019
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Observação:
RELATOR DEPUTADO ALEXANDRE AMARO, COM A EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/11/2019 25/11/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/11/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/11/2019 2/12/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 27/11/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 2/12/2019
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL -REQUERIMENTO Nº 6748- APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 2/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/12/2019 2/12/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/12/2019
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 3/12/2019
Observação:
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO À CASA CIVIL, CONF. E-PROT. N° 16.252.327-9, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 21/1/2020
Observação:
LEI Nº 20.067/2019
 
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