Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19920 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10511 de 30/8/2019
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Ementa: | ||||
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADA CANTORA MARA LIMA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
12/2/2019 | NÃO | Favorável | 276 | |
Assunto: | ||||
CRIANÇA - ADOLESCENTE |
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Palavras-Chave: | ||||
DESAPARECIMENTO, CRIANÇAS, DESAPARECIDAS, DESAPARECIDOS, INVESTIGAÇÃO |
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Anotações: | ||||
LEI SANCIONADA N° 19.920/2019 |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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