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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ALTERA A LEI Nº 14.586 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS À IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Autores:
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
20/2/2019 NÃO 421

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
LEI N° 14.586, ICMS, IGREJAS, TEMPLOS, CULTO, CULTOS RELIGIOSOS
Anotações:
CCJ, FINANÇAS
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/2/2019 20/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/2/2019 25/2/2019
Ação: Data:
AUTUADO 20/2/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/2/2019
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 13/8/2019
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. EVANDRO ARAÚJO E DEP. TADEU VENERI.
 
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