Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20161 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10659 de 31/3/2020
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 008/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 17.016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
11/3/2019 | NÃO | Aguardando envio ao Destinatário | 560 | |
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
LEI Nº 17.016, PARANÁ DESENVOLVIMENTO, AGÊNCIA PARANÁ, AGÊNCIA PARANÁ DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, APD |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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15
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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16
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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17
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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18
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COMISSÃO EXECUTIVA
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19
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
11/3/2019 | 11/3/2019 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 11/3/2019 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
11/3/2019 | 13/3/2019 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 11/3/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
13/3/2019 | 4/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/12/2019 | 4/12/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 4/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/12/2019 | 17/12/2019 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 16/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AOS DEPS. HOMERO MARCHESE E TADEU VENERI. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 17/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS | |
Observação: | |
O RELATOR APRESENTOU NOVO PARECER FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI DO NOVO PARECER. | |
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Ação: | Data: |
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RESTITUÍDO | 17/12/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS | |
Observação: | |
EM FACE DO TRANSCURSO DO PRAZO REGIMENTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (ART. 218,§1º DO RIALEP) BEM COMO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PARECER POR ESTA COMISSÃO PERMANENTE, REMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI AO PLENÁRIO, PARA QUE TRAMITE COM BASE DOS §§3º E 4º, DO ART, 218, DO RIALEP. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/12/2019 | 17/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2019 | 18/12/2019 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 18/12/2019 |
Observação: | |
CONCEDIDO VISTA AO DEP. ARILSON | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2019 | 19/12/2019 |
Ação: | Data: |
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REGIME DE URGÊNCIA | 19/12/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/2/2020 | 17/2/2020 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 17/2/2020 |
Observação: | |
CONCEDIDO VISTA AO DEP. GUERRA AO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO APRESENTADO PELO DEP. ARILSON | |
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Ação: | Data: |
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RESTITUÍDO | 17/2/2020 |
Observação: | |
TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO REGIMENTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (ART. 218, § 1°, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA), BEM COMO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PARECER POR ESTA COMISSÃO PERMANENTE, REMETO O PRESENTE À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA QUE TENHA SUA TRAMITAÇÃO COM BASE NOS §§ 3° E 4°,DOART. 218, DO RIALEP. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/2/2020 | 20/2/2020 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 20/2/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/2/2020 | 9/3/2020 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 4/3/2020 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO | 9/3/2020 |
Observação: | |
RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/3/2020 | 9/3/2020 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 9/3/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/3/2020 | 10/3/2020 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) | 10/3/2020 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS – APROVADO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/3/2020 | 10/3/2020 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 10/3/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/3/2020 | 11/3/2020 |
Ação: | Data: |
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2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL | 10/3/2020 |
Observação: | |
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL COM SUBEMENDAS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS 3,4 E 5. | |
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Ação: | Data: |
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3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) | 11/3/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/3/2020 | 16/3/2020 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 16/3/2020 |
Relator: | |
DEPUTADO MAURO MORAES | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/3/2020 | 17/3/2020 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 17/3/2020 |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 17/3/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/3/2020 | 18/3/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/3/2020 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 18/3/2020 |
Observação: | |
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 15.833.116-0, NO DIA 18/3/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO. | |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 18/3/2020 |
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Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 7/4/2020 |
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Ação: | Data: |
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ARQUIVADO | 23/4/2020 |
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