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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20259 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10728 de 15/7/2020
Ementa:
OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ A TRANSFERIR A TITULARIDADE DA CONTA DE ÁGUA E DE ESGOTO PARA O CONSUMIDOR FINAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autores:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
11/3/2019 NÃO 696

Assunto:
SANEPAR / RECURSOS HIDRICOS
Palavras-Chave:
DETERMINA, COMPANHIA, SANEAMENTO, PARANÁ - SANEPAR, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, CONTA, USUÁRIO FINAL, INADIMPLEMENTO.
Anotações:
CONSUMIDOR
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/3/2019 11/3/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 11/3/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/3/2019 13/3/2019
Ação: Data:
AUTUADO 12/3/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/3/2019 13/6/2019
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 13/6/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/6/2019 18/6/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/6/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/6/2019 11/3/2020
Ação: Data:
ADIAMENTO 20/8/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/8/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/8/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/8/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/9/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/9/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 10/9/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/9/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/9/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/9/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/9/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 1/10/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 2/10/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/12/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/12/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO A PEDIDO DO RELATOR.
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 11/2/2020
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA AOS DEPS. MARIA VICTORIA E HOMERO MARCHESE.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/2/2020
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 9/3/2020
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO. VENCIDO O DEP. HOMERO MARCHESE.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/3/2020 13/3/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/3/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/3/2020 24/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/4/2020 15/6/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/6/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/6/2020 22/6/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 15/6/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 16/6/2020
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA NA PRÓXIMA SESSÃO.
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 17/6/2020
Observação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL COM SUBEMENDA DE PLENÁRIO.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 22/6/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/6/2020 24/6/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 24/6/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/6/2020 24/6/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 24/6/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 24/6/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/6/2020 25/6/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/7/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 25/6/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.687.970-1, NO DIA 25/6/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/6/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 29/7/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 7/8/2020
 
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